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Título: Os direitos sociais como cláusulas pétreas e a atuação do poder constituinte derivado reformador
Autor(es): Mendonça, Déborah Carvalho
Orientador(es): Maia, Daniel
Palavras-chave: Direitos sociais
Dignidade
Direitos fundamentais
Poder constituinte
Data do documento: 2013
Citação: MENDONÇA, D. C. (2013)
Resumo: A temática da presente pesquisa pretende abordar a possibilidade de inclusão dos Direitos Sociais no rol das cláusulas pétreas e, com isso, conferir maior proteção a tais direitos, retirando-os da esfera de atuação do poder constituinte derivado reformador. Nesse sentido, o objetivo geral do presente trabalho é exatamente investigar a apreciação do inciso IV do § 4º do artigo 60 da CRFB/88 sob uma ótica mais ampla, incluindo nesse rol além das cláusulas expressas já positivadas, outras cláusulas, ditas implícitas, com igual importância para a estabilidade do ordenamento. Para tanto, utilizou-se pesquisa teórica e prescritiva. O método foi o hipotético-dedutivo, bem como o dialético. O presente trabalho desenvolveu-se, ainda, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para melhor esclarecimento do conteúdo, foi realizado um embasamento teórico por meio de noções básicas da evolução do sistema constitucional brasileiro, bem como a evolução da incorporação dos direitos sociais na cultura constitucional brasileira, como embasamento para a defesa do posicionamento dos Direitos Sociais no rol de irreformabilidade. Após a apreciação desses conteúdos iniciais, passou-se ao estudo da abrangência das cláusulas pétreas, a relação entre os direitos sociais e o principio da dignidade da pessoa humana e o perigo da possibilidade de reforma dos direitos sociais para a estabilidade constitucional, defendendo-se, assim, a vedação ao retrocesso em matéria social. Ao final, tratou-se da temática da atuação do poder constituinte reformador e suas limitações e da tese da alocação dos direitos sociais como limites materiais a esse poder de reforma. Com isso, concluiu-se que os direitos devem ser entendidos como limites materiais implícitos, não podendo sofrer emendas constitucionais tendentes a aboli-los. A partir de tal conclusão, investigou-se a possibilidade de uma ampliação no sentido do inciso IV do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, com o fito de incluir os direitos sociais no rol de proteção máxima dentro do texto constitucional, limitando-se, assim, a atuação do constituinte derivado e protegendo-se, sobremaneira, esses direitos que fazem parte da essência da Constituição Federal de 1988.
Abstract: This research’s thematic intends to approach the possibility of including Social Rights in the roster of the immutable clauses, thereby granting an enhanced protection to such rights, removing them from the jurisdiction of the reforming secondary constitutional power. In this sense, the general goal of the present essay is exactly to investigate the assessment of the Item IV, Section 4o. of Article 60 of CRFB/88 under a broader perspective, including in that roster other clauses besides those already mentioned in the Constitution, the former said to be implicit ones, with the same importance for the juridical system stability. To accomplish such, it was adopted a prescriptive and theoretic research. The method applied was the hypothetic-deductive, as well as the dialectic one. Yet, this work was developed through bibliographic and jurisprudential research. For a better understanding of the content, a theoretical base was built up through basic notions of the Brazilian constitutional system’s evolution, and the evolution of the social rights incorporation at the Brazilian constitutional culture, as basis for the defense of the Social Rights setting in the immutable roster. After assessing these initial contents, it moved to studying the range of the immutable clauses, the relationship between social rights and the principle of dignity of the human being, and the danger to constitutional stability related to reforming social rights. In the end, it dealt with the theme of the reforming secondary constitutional power operation and its limitations, and the thesis of allocation of social rights as material boundaries to that power of reform. With that, it concluded that rights must be understood as implicit material limitations, not being subject to constitutional amendments targeting to abolish them. From such conclusion, it investigated the possibility of widening the construction of the Item 4 of Section 4o. of Article 60 of CRFB/88, with the purpose to include social rights in the roster of maximum protection inside the Constitutional text, hence restricting the secondary constitutional power operation, foremost protecting such rights, which are part of the Federal Constitution of 1988 essence.
Descrição: MENDONÇA, Déborah Carvalho. Os direitos sociais como cláusulas pétreas e a atuação do poder constituinte derivado reformador. 2013. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27913
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