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Title in Portuguese: Efetividade do direito à saúde mental como direito fundamental
Author: Teles, Cinthia Cristina Bezerra
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à saúde
Políticas públicas
Issue Date: 2013
Citation: TELES, C. C. B. (2013)
Abstract in Portuguese: Para compreender os mecanismos de efetividade das políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental, é necessário fazer um resgate histórico dos modelos de tratamento e concepção que a loucura recebeu ao longo do tempo, desde a total negação da dignidade da pessoa humana, até o movimento da Reforma Psiquiátrica e as problemáticas atuais. Para isso, utilizou-se estudo bibliográfico a fim de analisar a evolução dos direitos fundamentais, suas gerações, a eficácia jurídica de suas normas, bem como a equivalência de tratamento dado aos direitos sociais, para compreender os mecanismos de efetividade das normas que visam prestação positiva estatal. Assim, há a presença de falhas nas políticas públicas, bem como na argumentação acerca da incompetência do estado nessa esfera prestacional, através de doutrinas que pregam os direitos sociais como normas meramente programáticas, bem como a cláusula da reserva do possível para eximir o Estado de suas obrigações. De tal sorte, a compreensão dos mecanismos de efetividade coaduna com a interpretação da lei 10.216/2001, cujos institutos, inovações e lacunas são analisados ao longo do trabalho.
Abstract: To comprehend the Mental Health Promotion Public Politics' Effectiveness, it is necessary to do a historical rescue of the treating and conception models which were received by madness, since the total denial of human dignity until the Psychiatric Reform's Movement and the nowadays problems. In this objective, it was used the bibliographical study, aiming to analyze the fundamental rights evolution, its generations, the juridical effectiveness of its norms, as well as the equivalency of treatment given to the social rights, to comprehend the mechanisms effectiveness of the norms that aim to State positive provision. Therefore, there are fails in the public politics, as well as in the argumentation around the incompetence of the State in this provisional scope, through doctrines that preach the social rights as merely programmatic norms, as well as the Possible Reserve Principle to redeem the State of its obligations. So that, the comprehension of the effectiveness mechanisms works with the interpretation of the 10.216/2001 Law, whose instituts, inovations and gaps are analyzed during the present work.
Description: TELES, Cinthia Cristina Bezerra. Efetividade do direito à saúde mental como direito fundamental. 2013. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27897
metadata.dc.type: TCC
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