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Tipo: TCC
Título: Ativismo judicial e o controle jurisdicional do ato administrativo
Autor(es): Lobo, Carolina Gurgel
Orientador: Araújo, Francisco Regis Frota
Palavras-chave: Poder judiciário e questões políticas;Controle jurisdicional de atos administrativos;Direitos fundamentais
Data do documento: 2013
Citação: LOBO, Carolina Gurgel. Ativismo judicial e o controle jurisdicional do ato administrativo. 2013. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: O ativismo judicial é fenômeno que tem se mostrado em expansão ao redor do mundo, podendo ser sentido, também, no Brasil. A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira os direitos fundamentais, tendo, ainda, alargado o papel do Poder Judiciário, que passou a ser entendido como meio indispensável para a concretização dos valores constitucionalmente consagrados. Com a finalidade de garantir a preservação e a efetividade de tais direitos, os juízes e magistrados passaram a intervir no âmbito de atuação dos demais Poderes, quando são observadas omissões ou abusos por parte do Legislativo e do Executivo. Nesse contexto, surge a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. Analisa-se, então, a formação do ato administrativo e o regime jurídico que o regula, dando destaque aos seus princípios basilares; o mérito administrativo e as limitações e consequências da atividade criativa dos magistrados. Exemplifica-se o fenômeno com decisões do Supremo Tribunal Federal, pondo em debate as questões políticas e sociais analisadas pela Suprema Corte. Busca conscientizar o leitor da necessidade se estudar o tema do ativismo judicial na atual conjuntura sócio-política do Brasil, notadamente no que tange ao controle jurisdicional do ato administrativo.
Abstract: Judicial activism is a phenomenon that has proved to be in expansion all over the world, being also felt in Brazil. The 1988 Federal Constitution has significantly broadened the fundamental rights as well as widened the role of Judiciary Branch, which came to be understood as an indispensable means of concretizing constitutionally consecrated values. In order to ensure the preservation and effectiveness of such rights, judges and magistrates began to intervene within the ambit of action of the other Powers, in case of omissions or abuses by the Legislative and the Executive Branches. In this context, arises the possibility of jurisdictional control of the administrative act, be it bound or discretionary. It is then analyzed the formation of administrative act and the legal framework that regulates it, highlighting its basic principles; the administrative merit and the limitations and consequences of the creative activity of magistrates. Such phenomenon is exemplified with Federal Supreme Court’s decisions, calling into debate political and social issues analyzed by it. It is sought the reader to be aware of the need to study the judicial activism topic in Brazil’s current socio-political scenario, especially in regard to jurisdictional control of the administrative act.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27896
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