Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27885
Title in Portuguese: A responsabilidade civil por omissão do estado em acidentes de trânsito
Author: Xavier, André Jackson Gomes
Advisor(s): Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade do Estado
Acidentes de trânsito
Responsabilidade em relação aos acidentes de trânsito
Issue Date: 2013
Citation: XAVIER, A. J. G. (2013)
Abstract in Portuguese: O Trabalho objetiva investigar se a responsabilidade civil por omissão do Estado em acidentes de trânsito é subjetiva ou objetiva. Consiste em pesquisas doutrinárias e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A pesquisa analisa as bases teóricas dos institutos da responsabilidade civil e da responsabilidade civil do Estado. Aprofunda o estudo relativo aos fundamentos da responsabilidade civil independente de culpa, baseado na teoria do risco e na repartição igualitária dos ônus sociais. Delimita que os elementos fato gerador, dano e nexo de causalidade são suficientes e bastantes para configurar a responsabilidade civil do Estado, restando interesse na perquirição da culpa apenas para fins do exercício do direito à ação regressiva contra o servidor que agiu com culpa. Pesquisa a legislação vigente específica acerca da responsabilização em acidentes de trânsito. A conclusão é que, embora a jurisprudência careça de maior uniformidade, a legislação específica e a doutrina especializada concordam com o caráter objetivo da responsabilidade civil por omissão de Estado em acidentes de trânsito.
Abstract: The work aims to investigate whether the liability for failure of the state in traffic accidents is subjective or objective. Consists of doctrinal research and jurisprudence of the Supreme Court on the subject. The research analyzes the theoretical basis of the institutes of civil liability and civil liability of the State. It deeps the study on the basis of liability without fault, based on the theory of risk and equitable distribution of social burden. It delimits that the elements triggering event, damage and causation are sufficient and enough to set the liability of the state, remaining interest in perquisition guilt only for the purpose of exercising the right of action against the regressive server that acted with negligence. It searches the current legislation specific about accountability in traffic accidents. The conclusion is that, although the case law lacks greater uniformity, specific legislation and specialized doctrine agree with the objective character of liability for failure to state in traffic accidents.
Description: XAVIER, André Jackson Gomes. A responsabilidade civil por omissão do estado em acidentes de trânsito. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27885
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2013_tcc_ajgxavier.pdf597,64 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.