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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27884| Tipo: | TCC |
| Título: | O regime jurídico dos servidores públicos face à ADIN Nº 2135: uma discussão |
| Autor(es): | Carvalho, Amanda Montenegro |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Servidores públicos;Legislação;Administração pública |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | CARVALHO, Amanda Montenegro. O regime jurídico dos servidores públicos face à ADIN Nº 2135: uma discussão. 2013. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | A presente pesquisa delimita cronologicamente as alterações sofridas pelo regime jurídico dos servidores públicos desde a Carta Constitucional de 1988, buscando determinar os efeitos dessas mudanças na esfera jurídica desses servidores. Nesse sentido, o objetivo geral do presente trabalho é analise das mudanças sofridas pelo regime jurídico dos servidores públicos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até a atualidade, com enfoque na mudança trazida pela EC n° 19/98 que permitiu a convivência de múltiplos regimes no mesmo ente federativo e posteriormente a suspensão da referida emenda com o julgamento cautelar da ADIN n° 2135 pelo STF. Para tanto, utilizou-se pesquisa teórica e prescritiva. O método foi o hipotético-dedutivo, bem como o dialético. O presente trabalho desenvolveu-se, ainda, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para melhor esclarecimento do conteúdo, foi realizado um embasamento teórico por meio de noções básicas da evolução do regime jurídico dos servidores públicos antes da promulgação da Constituição de 1988, bem como a contextualização do servidor público quando da promulgação da referida Constituição, analisando o regime jurídico único, inaugurado por este texto constitucional, através do estudo de sua natureza jurídica e do processo de implantação deste regime após a Constituição Cidadã. Com isso, e através do julgamento cautelar da ADIN n° 2135/DF, foi restabelecido, ainda que não definitivamente, a unicidade do regime jurídico para os servidores públicos, com o retorno do texto original do caput do Art. 39. |
| Abstract: | This research proposes chronologically the changes undergone by the legal system of civil servants since the 1988 Constitution, to determine the effects of these changes in the jurisdictions of these servers. Accordingly, the overall goal of this work is to analyze the changes undergone by the legal system of civil servants since the promulgation of the Constitution of 1988 to the present, focusing on the changes brought by EC No 19/98 that allowed the coexistence of multiple schemes in the same federal entity and subsequently the suspension of the said amendment to the interim judgment of ADIN No. 2135 by the Supreme Court. To this end, we used theoretical research and prescriptive. The method was the hypothetical-deductive method and the dialectical. This work was developed further by means of literature and jurisprudence. To better explain the content, we performed a theoretical foundation through basics of evolution of the law on civil servants before the promulgation of the 1988 Constitution and the contextualization of public servant when the promulgation of this Constitution, reviewing the legal only opened by this Constitution, by studying its legal nature and process of implementation of the scheme after the Citizen Constitution. With this, and through the judgment of injunction ADIN No. 2135/DF was restored, though not definitely, the uniqueness of the legal regime for public servants, with the return of the original text of the chapeau of Article 39. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27884 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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