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Title in Portuguese: Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo
Author: Sá, Bruno Aires de
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Consumidores
Foro do contrato
Direito internacional privado
Contratos
Issue Date: 2013
Citation: SÁ, B. A. (2013)
Abstract in Portuguese: Este estudo tem como objetivo a análise sobre a validade do estabelecimento de cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo em face do ordenamento jurídico brasileiro. A internacionalização do consumo é fenômeno crescente e de difícil tutela jurisdicional, tendo em vista o usual pequeno valor transacional. Destarte, examina-se aqui a limitação da autonomia da vontade contratual de estabelecer cláusulas desta natureza dentro do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Inicialmente, analisaram-se em separado as duas esferas contratuais estudadas: o contrato internacional e o contrato de consumo, para revelar o tratamento da cláusula eletiva de foro em cada um, e daí então se extrair um regimento comum. Então, constatou-se que, mesmo que a legislação nacional seja compatível com o instituto discutido em ambos os domínios, o tratamento da cláusula de foro nos contratos internacionais em geral é inconstante nas cortes brasileiras, enquanto que no âmbito puramente consumerista vislumbra-se uma maior razoabilidade do julgador. Assim, não há como se extrair um regimento jurisprudencial constante no Brasil, em que pese já existirem normas internacionais pertinentes em outras partes do globo. Este trabalho desenvolveu-se pela pesquisa qualitativa biográfica, utilizando-se doutrina, jurisprudência e legislação referentes ao tema.
Description: SÁ, Bruno Aires de. Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27881
metadata.dc.type: TCC
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