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Title in Portuguese: O ICMS: importação após a edição da emenda constitucional nº 33/2001
Author: Gonçalves, Weber Busgaib
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Direito tributário
Importação
Issue Date: 2012
Citation: GONÇALVES, W. B. (2012)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem como finalidade o estudo do ICMS – Importação, previsto no art. 155, § 2º, inciso IX, aliena “a” da Constituição Federal de 1988, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, o qual pretendeu atribuir ao não contribuinte do ICMS a sujeição passiva do referido imposto, dissonando com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (súmula nº 660, ainda vigente), com o Princípio da Não Cumulatividade, bem como com a regra matriz de incidência tributária do ICMS. O presente trabalho mostrará que a Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas criou um novo sujeito passivo do ICMS – Importação, qual seja o Contribuinte não habitual, não havendo, em nenhuma hipótese, a sujeição do não contribuinte ao mencionado tributo. Em que se pese a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios em embutir o não contribuinte no critério pessoal do ICMS – Importação observa-se, neste passo, em muitos Estados brasileiros, a ausência de leis estaduais instituidora deste critério material do ICMS após o advento da EC nº 33/2001, não sendo possível a constitucionalização superveniente das leis anteriores à emenda que criaram a exação (Cobrança do ICMS – Importação do não contribuinte), já que eram consideradas inconstitucionais antes da edição da alusiva emenda à Carta Magna. Para a execução deste trabalho serão consultadas várias obras no ramo do Direito, além de precedentes judiciais que ratificam o entendimento aqui preconizado. O desafio do presente trabalho acadêmico é apresentar aos operadores do direito e aos interessados em geral, a importância e a originalidade do tema, bem como o desconhecimento do assunto pela grande maioria, por ser pouco divulgado ou, pelo menos, explorado de forma escassa e equivocada.
Abstract: This work aims to study the ICMS (a kind of Value-Added Tax) on Importation (ICMSimportation), which is set in Art. 155, II, §2º, IX, “a” of the Brazilian Constitution of 1988, specifically, after the edition of the Constitutional Amendment nº 33/2001, that intends to grant to the non-taxpayers of ICMS the passive entry of the referred tax, differing of the current jurisprudence of the Supreme Federal Court (summary nº 660, still in force), as well as the principle of non–cumulative and the standard rule of tax’s incidence of the ICMS. The present work will show that the Constitutional Amendment nº 33/2001 has just created a new taxpayer of ICMS-Importation, which is the unusual taxpayer, not existing, in any event, the possibility of the non-taxpayer be the taxable of the aforementioned impost. Although the fact that the majority of national courts embed the non-taxpayer in personal criteria of ICMSImportation, it’s important to notice that, in the future, in many Brazilian states, the absence of state laws that would create the material criteria of the ICMS after the advent of the CA nº 33/2001, considering that the aftermost constitucionalization of laws created before the CA nº 33/2001 isn’t possible, since these laws were considered unconstitutional prior to the issue of allusive amendment to the Constitution. For the execution of this work will be consulted various academic works in the field of Law and previous judicial decisions that confirm the understanding advocated. The challenge of this academic work is to introduce the importance and originality of the topic, as well as the ignorance of the subject by the great majority; being unknown or at least poorly and mistakenly explored.
Description: GONÇALVES, Weber Busgaib. O ICMS: importação após a edição da emenda constitucional nº 33/2001. 2012. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27879
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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