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Title in Portuguese: A problemática do fundamento da ordem pública na decretação da prisão preventiva
Author: Santos, Vanice Nascimento dos
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Prisão preventiva
Processo penal
Proporcionalidade (Direito)
Issue Date: 2012
Citation: SANTOS, V. N. (2012)
Abstract in Portuguese: Amparando-se na garantia da liberdade como um direito fundamental e levando-se em consideração que esses direitos não são absolutos, é imprescindível entender as situações que permitem a restrição desse direito. Deve ser oferecida à sociedade a publicidade das circunstâncias autorizadoras da restrição do seu direito fundamental à liberdade, e, assim, ter conhecimento de quando e por qual motivo esse direito será restringido. Nesse amparo, vê-se como essencial à sociedade entender o que seja o fundamento da ordem pública na decretação da prisão preventiva. Explica-se. A preventiva com o fundamento na ordem pública, mesmo entendida como garantidora do processo penal, merece ser mais bem detalhada. Uma restrição da liberdade individual, mesmo cautelarmente, precisa ser justificada e amparada no princípio da legalidade. Como bem diz Pacelli o alargamento das fronteiras incriminadoras do Direito Penal, a partir da opinião pública, pode ter como consequência a restrição desmedida das garantias individuais processuais. A justificativa da preventiva como garantidora da ordem pública deve ser analisada à luz da proporcionalidade e adequação da prisão a cada caso concreto. Nesse viés, resta comprovada a importância de um estudo mais pormenorizado sobre o tema.
Abstract: Sheltering on the guarantee of freedom as a fundamental right and taking into consideration that these rights are not absolute, it is essential to understand the situations that allow the restriction of that right. Should be offered to the company advertising the circumstances autorizadoras restricting their fundamental right to freedom, and thus be aware of when and why this right is restricted. In support, it is seen as essential for society to understand what is the foundation of public order in the adjudication of custody. Explained. The preventive on the ground in public policy, even understood as a guarantor of the criminal proceedings, deserves to be better detailed. A limitation of personal freedom, even cautiously, must be justified and based on the principle of legality. As said Pacelli extending the boundaries of the incriminating criminal law from the public, may result in undue restriction of individual procedural guarantees. The justification of preventive as guarantor of public order should be considered in the light of proportionality and adequacy of prison every case. This bias, there is proven the importance of further study on the subject.
Description: SANTOS, Vanice Nascimento dos. A problemática do fundamento da ordem pública na decretação da prisão preventiva. 2012. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27877
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