Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27875
Title in Portuguese: A dinâmica da prisão preventiva e das medidas cautelares à luz da lei federal nº 12.403/11
Author: Lucena, Tales Freire
Advisor(s): Silva, Michel Mascarenhas
Keywords: Prisão preventiva
Processo penal
Medidas cautelares
Issue Date: 2012
Citation: LUCENA, T. F. (2012)
Abstract in Portuguese: Analisa-se as alterações produzidas pela Lei Federa n° 12.403/11 no Código de Processo Penal, com especial enfoque na dinâmica entre as novas medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão e a prisão preventiva. O novel diploma legislativo estabeleceu novos paradigmas para a decretação da prisão preventiva, tão banalizada na realidade jurídica brasileira, e encerrou o vestuto sistema binário (prisão/liberdade provisória) em matéria de cautelares penais ao introduzir medidas descarcerizadoras. Por se tratar de lei recente, diversos pontos ainda não estão pacificados na doutrina e na jurisprudência, bem como o legislador acabou por deixar lacunas quanto a determinados aspectos. Destarte, através de exaustiva pesquisa doutrinária e jurisprudencial, procurou-se analisar, após um breve esforço histórico da pena privativa de liberdade, da falência do sistema carcerário e da evolução legislativa das prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro, os temas de maior divergência, destacando-se os possíveis efeitos intertemporais da Lei nº 12.403/11, o delineamento constitucional da prisão preventiva, a interação entre esta e as novas medidas cautelares, o procedimento de aplicação, os recursos cabíveis, a legitimidade para o requerimento, as medidas cautelares em espécie e as características e estrutura principiológica comuns a essas medidas e a prisão preventiva. As eventuais soluções aqui indicadas buscam conferir maior coerência e efetividade ao novo sistema de cautelares penais, pugnando pela mudança de mentalidade dos operadores do direito, a fim de que se atinja o desiderato das modificações promovidas, sem olvidar dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados ao indivíduo sujeito à persecução penal.
Abstract: It analyzes the changes produced by FederalLaw No. 12.403/11 in Brazilian Code of Criminal Procedure, with special focus on the dynamics between the new injuctive reliefs of personal alternatives to imprisonment and preventive detention. The novel piece of legislation established new paradigms for the adjudication of custody, so common place in the Brazilian legal reality, and ended the age-old binary system (prison/provisional liberty) on precautionary measures when introducing alternative options to prison. Because this new law, several points are still not pacified in doctrine and case law, so well the legislature ended up leaving gaps in certain aspects. Thus, through exhaustive resesrch in the doctrine and jurisprudence, we tried to analyze, after a brief historical effort of custodial sentence, the failure of the prison system and the legislative developments about prison precautionary in Brazilian legal system, the issues of greatest controversy, especially the possible intertemporal effects of Federal Law No. 12.403/11, the constitutional desing of detention, the interaction between this and the new injuctive reliefs, the application procedure, the appropriate appeals, the legitimacy of the request, the precautionary measures in kind and the common characteristics and principles applied to these measures and preventive detention. Possible solutions listed here are seeking to confer greater coherence and effectiveness in the new system of precautionary criminal, figting for change in the mindset of legal community in order to achieve the purposes that the changes promoted, without forgetting the guaranteed constitutional rights and guarantees to the individual subject to criminal prosecution.
Description: LUCENA, Tales Freire. A dinâmica da prisão preventiva e das medidas cautelares à luz da lei federal nº 12.403/11. 2012. 272 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27875
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2012_tcc_tflucena.pdf1,89 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.