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Title in Portuguese: Uma análise acerca do regime diferenciado de contratações
Author: Pinho Júnior, Paulo de Tarso Fiúza de
Advisor(s): Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Keywords: Licitação pública
Contrato público
Copas do mundo (Futebol)
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: PINHO JÚNIOR, P. T. F. (2014)
Abstract in Portuguese: Este trabalho cuida do Regime Diferenciado de Contratações, procedimento especial de licitação público, criado, originariamente, para viabilizar a execução das obras e serviços pertinentes à Copa das Confederações do 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Analisar-se-á, primeiramente, o regime geral de licitações e as características basilares do RDC (princípios, diretrizes e objetivos). Posteriormente, será detalhado pormenorizadamente o certame em si, discorrendo acerca de suas principais inovações. Por fim, tratar-se-á das principais questôes controvertidas acerca do RDC, discorrendo, inclusive, acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidades ajuizadas para discutir a (in) constitucionalidade de dispositivos concernentes inerentes ao procedimento.
Abstract: This work takes care of Contractual Differentiacted Regime, special procedure for public bidding, created originally to enable the execution of works and relevant to the Confederations Cup in 2013 services, World Cup and 2014 Olympic and Paralympic Games in 2016. Analyze-will be, first, the general scheme of bidding and basic characteristics of CDR (principles, guidelines and objectives). Subsequently, the fair will be described in detail in itself, talking about their main innovations. Finally, we will treat itself of major controversial issues about the CDR, talking even about the Direct Actions of Unconstitutionality filed to discuss the (un) constitutionality of the procedure concerning inherent devices.
Description: PINHO JÚNIOR, Paulo de Tarso Fiúza de. Uma análise acerca do regime diferenciado de contratações. 2014. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27874
metadata.dc.type: TCC
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