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Title in Portuguese: Da inconstitucionalidade do art. 11 da lei estadual nº 14.237/2008, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da federação para não contribuinte no Ceará
Author: Silva, Ritiane Oliveira da
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Direito tributário
Inconstitucionalidade das leis
Issue Date: 2012
Citation: SILVA, R. O. (2012)
Abstract in Portuguese: O ICMS é imposto de competência estadual e não-cumulativo representando, no Brasil, o pilar da tributação indireta, uma vez que a soma do montante arrecadado pelos Estados-membros supera a de qualquer outro tributo, tornando-se a principal fonte de receita dos Estados-membros. Devido à sua importância, o sistema de arrecadação do ICMS é tema bastante discutido, sobretudo em vista das disputas fiscais entre os Estados-membros e das perplexidades relacionadas com a exigência desse imposto, uma vez que existem diferentes fazendas públicas estaduais responsáveis pela cobrança do tributo em questão. A opção do Brasil de conferir aos Estados-membros a competência para instituir o ICMS vem acarretando inúmeros impasses, principalmente nos últimos anos, com o acirramento entre eles, ocasionando o fenômeno da Guerra Fiscal. Instigada pelo problema descrito e com a sua repercussão no âmbito das relações comerciais (com destaque para aquelas decorrentes do comércio eletrônico), a presente monografia busca perquirir a constitucionalidade do art. 11, da Lei Estadual n.º 14.237/2008, do Ceará, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da Federação destinadas à pessoa não contribuinte deste imposto no mencionado Estado. O presente estudo engloba a questão desse dispositivo legal cearense no contexto do Federalismo Fiscal e diante da Constituição Federal de 1988. Sem a pretensão de esgotar o tema, propõe-se a analisar a constitucionalidade desse recolhimento. Entendeu-se que o art. 11 da Lei em comento está eivado de inconstitucionalidade. Destacaram-se as normas constitucionais violadas assim como as características do Federalismo Fiscal que foram atingidas A metodologia utilizada para o desenvolvimento dos contornos desta pesquisa é de natureza exploratória, descritiva e essencialmente bibliográfica.
Abstract: The ICMS is a non-cumulative tax of state competence, representing, in Brazil, the pillar of indirect taxation, since the amount collected by the Member States exceeds that of any other tax, becoming the main source of the Member States' revenue. Due to its importance, the ICMS collection system is a very discussed theme, specially in view of the tax disputes among Member States and the perplexities related to the collection of this tax, since there are different state public treasuries responsible for the collection of the tax in question. Brazil's choice to give Member States the power to impose ICMS has been causing numerous impasses, especially in recent years, with the intensification among them, causing the phenomenon of Tax War. Instigated by the described problem and its impact on trade relations (especially those resulting from electronic commerce), this monograph intends to scrutinize the constitutionality of Art. 11 of Law state n.º 14.237/2008, of Ceará, which institutes the collection of ICMS on entries of goods from other states of the Federation destined for the non taxpayer person of this tax in mentioned state. This study covers the issue of this legal article in the context of Ceará Fiscal Federalism and in the light of the Constitution of 1988. Without intending to fully scrutinize the matter, it is proposed to analyze the constitutionality of this collection. It was understood that art. 11 of the Law under discussion is marked by the flaw of unconstitutionality. The violated constitutional norms were highlighted as well as the characteristics of Fiscal Federalism that were transgressed. The methodology used to develop the framework of this research is exploratory and descriptive in nature and essentially bibliographical.
Description: SILVA, Ritiane Oliveira da. Da inconstitucionalidade do art. 11 da lei estadual nº 14.237/2008, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da federação para não contribuinte no Ceará. 2012. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27871
metadata.dc.type: TCC
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