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Title in Portuguese: A possibilidade de dolo eventual nos homicídios praticados na direção de veículos automotores
Author: Castro, Renata Queiroz de
Advisor(s): Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Trânsito
Acidentes de trânsito
Responsabilidade em relação aos acidentes de trânsito
Issue Date: 2012
Citation: CASTRO, R. Q. (2012)
Abstract in Portuguese: Este trabalho buscou, em primeiro lugar, delimitar as diferenças essenciais entre o dolo eventual e a culpa consciente. Esses são os elementos subjetivos utilizados para definir as penas para os motoristas que provocam homicídios no trânsito. Destaca-se a segurança no trânsito como um direito fundamental, espécie daquela que está prevista no rol de garantias do art. 5º da Constituição Federal. A vida e a segurança estão previstas como direitos individuais e coletivos no Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi elaborado ainda sob o impacto da “Constituição Cidadã”, de 1988. Por meio da análise da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verificou-se que há muitas divergências a respeito da aplicação prática de ambos os institutos. Há certas condutas que embora não possam sempre gerar presunção de vontade, normalmente evidenciam o dolo eventual, submetendo o réu a júri popular e a pena mais gravosa. Assim, fundamentalmente procurou-se avaliar a possibilidade de ocorrência de homicídio doloso no trânsito, já que não há tal previsão no diploma específico. O estudo desse tema revela sua importância na medida em que aponta sugestões para eliminar as diferentes posições sobre o tema e, consequentemente, a aplicação de penas injustas.
Abstract: This work first tried to define the eventual dolus and the conscious guilt, taking into account they are subjective elements used to define the punishment to drivers that cause traffic homicides. It stands out that the traffic security is a essential right specie of the one contained in Constitution of 1988. The life and the security are found as individual and collective rights in the Brazilian Traffic Code that was done under impact of “Citizen Constitution” of 1988. By means of legal writing and high courts‟ precedents analysis, there are divergence about the practical application of both institutes. There are some behaviors which can not always have presumption of will but normally characterize eventual dolus and subjecting the defendant to grand jury and worse punishment. Thus, it intends to evaluate the occurrence of traffic willful homicide, as there‟s no express legal forecast in the specific diploma. The study about this subject reveals its relevance given that presents suggestions to eliminate the different conceptions about the theme and consequently, the application of unfair punishment.
Description: CASTRO, Renata Queiroz de. A possibilidade de dolo eventual nos homicídios praticados na direção de veículos automotores. 2012. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27867
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