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Title in Portuguese: A responsabilidade civil do estado por ausência de vagas em leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs)
Author: Maia, Miquéias Freitas
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Unidades de Terapia Intensiva
Direitos fundamentais
Issue Date: 2012
Citation: MAIA, M. F. (2012)
Abstract in Portuguese: Dentro do universo de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à saúde sobressai com um dos que causa grande preocupação aos dirigentes estatais. Ainda que hajam consideráveis investimentos na área da saúde, a demanda de pacientes em situações de emergência por atendimento hospitalarsó vem aumentando, e controlar tal situação traduz-se numa tarefa complexa e de dificel resolução. Desta forma, é inevitável que se multipliquem, nos tribunais pátrios, ações reparatórias contra os entes federativos face à ausência de leitos para pacientes em casos que a medicina reputa coma aqueles de "alta complexidade" e que precisam de um acompanhamento mais proximo. Ao abordar o tema, pretende-se, em suma, buscar respostas quanto ao alcance do direito constitucional acima referido na ánalise da questão e averiguar, em sede de ações reparatórias, se, no caso concreto, a pessoa estatal deve ser responsabilizada subjetiva ou objetivamente, ou seja, se é necessária ou não a comprovação do elemento subjetivo para que haja a responsabilidade civil do Estado. Num primeiro momento, far-se-á uma ánalise geral acerca da responsabilidade civil estatal. Logo após, teceremos algumas considerações sobre do direito à saúde e o seu alcance na questão relacionada à falta de vagas em leitos de centros de tratamento intensivo. Por fim, no último capitulo, utilizaremos um caso paradigma para se refletir sobre quais sao os maiores empecilhos à efetivação dos direitos sociais, destacando-se a cláusula da "reserva do possível" e a "separação de poderes", colacionando-se, também, outras decisões judiciais para avaliar como o judiciário tem enfrentado a responsabilidade civil estatal quanto à reparabilidade dos danos ocasionados pela omissão do Poder Público.
Abstract: Within the universe of fundamental rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, the right to health stands out as of great concern to state leaders. Although there are significant investments in health, the demand of patients in emergency situations only for hospital care is increasing, and controlling such a situation results in a complex and difficult task to resolve. Therefore, it is inevitable the big number of reparatory actions against federal entities in the absence of beds for patients in cases that medicine considers as those of "high complexity' and which need closer monitoring. Focusing the issue, it is intended, in short, to seek answers as to the scope of constitutional law, in the above analysis of the issue, in case of reparation actions, if, in this case, one state should be held responsible subjectively or objectively, that is, whether or not it is necessary to prove the subjective element so that there might exist the liability of the state. At first, there should be held an overview about the state liability. Soon after, we will verify some considerations on the fundamental right to health and its scope as it relates to the lack of openings in beds of intensive care units. Finally, the last chapter, we use a paradigm case to reflect on what are the major obstacles to the fulfillment of social rights, especially the clause of "possible reserves" and "separation of powers", also checking out some judicial decisions on how the judiciary has faced civil liability on the state repairability of damage caused by the failure of the government.
Description: MAIA, Miquéias Freitas. A responsabilidade civil do estado por ausência de vagas em leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs). 2012. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27862
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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