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Title in Portuguese: A adoção internacional em face da nova lei de adoção - lei nº 12.010/2009
Author: Coelho, Mariana Holanda Ellery
Advisor(s): Barreira, Maria José Fontenelle
Keywords: Adoção internacional
Família
Issue Date: 2012
Citation: COELHO, M. H. E. (2012)
Abstract in Portuguese: A presente monografia aborda o instituto da adoção internacional face às alterações introduzidas pela Lei nº 12.010/2009. A pesquisa foi desenvolvida com o fito de estudar a importância da temática nos dias atuais, principalmente por conta das inúmeras crianças e adolescentes que se encontram em abrigos, ou seja, institucionalizadas na expectativa de passarem a compor uma família. Para tanto, inicialmente, foi feita uma explanação geral sobre a família, a evolução do seu conceito, a transformação do seu modelo jurídico e o estudo acerca da sua atual função na sociedade. Também se discutiu a importância da sociafetividade como critério formador de uma entidade familiar e as perspectivas da família na sociedade moderna. Após, analisa-se o direito fundamental constitucionalmente assegurado à convivência familiar e comunitária, com suas implicações e relevância para a formação da personalidade dos menores em desenvolvimento. Apresenta-se a previsão legal de colocação em família substituta para que tal direito seja resguardado, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção. Em seguida, é exposta a evolução histórica da adoção no mundo e a sucessão da legislação brasileira que versa sobre a temática. Examina-se minuciosamente a Lei Nacional de Adoção, as inovações trazidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a previsão do cadastro de adoção e são aduzidos, ainda, dados do CNJ acerca do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. Por fim, enfoca a adoção internacional, evidenciando suas peculiaridades e as polêmicas que circundam este tema. São analisados os requisitos a serem observados pelos postulantes, a dinâmica do procedimento que é constituído pela fase de habilitação e pela fase judicial e os instrumentos legais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro para uma melhor regulamentação do instituto. Objetiva demonstrar que a adoção internacional dever ser tratada como uma alternativa para as crianças e adolescentes privados do direito à convivência familiar e comunitária em nosso país e deve ser empregada de acordo com a análise de cada caso concreto, com base no interesse superior da criança.
Abstract: The present monograph approaches the international adoption institute with focus on the modifications introduced by the law number 12.010/2009. The research was developed with the purpose of studying the importance of this subject in the living days, specially because of the numerous children and teenagers that live in shelters and institutions, in expectation of being part of a family. For that, initially, it was made a general explanation about the family institution, the evolution of its concept, the transformation of its juridical model and the study about its actual function in society. It was also discussed the social affectionateness importance as a criterion to characterize a family entity and the family perspectives in modern society. Afterwards it is analyzed the fundamental right constitutionally ensured to family life and to community life, with its implications and relevance to the formation of minors personality in growth process. It is showed the legal prevision of positioning them in substitute family so that this right can be saved, by means of guardianship, guard and adoption. Next, it is exposed the historic evolution of adoption in the world and the sequence of Brazilian law about the issue. The National Law of Adoption is examined carefully, as well as the innovations brought to the Child and Teenager Statute, the institution of the cadastre of adoption and also there are mentioned CNJ data about the National Cadastre of Children and Teenagers adopted. Lastly there has been made focus on international adoption, evidencing its peculiarities and the polemics that involve the matter. The requirements to be observed by the applicants are analyzed as well as the dynamic procedure that consists of two phases: habilitation phase and judicial phase, besides the legal instruments incorporated to the Brazilian Juridical System for a better regulation of the institute. This paper intends to show that international adoption must be treated as an alternative to children and teenagers deprived from the right to family life and community life in our country and that it must be used according to the analysis of each factual case, basing on the superior interest of the child.
Description: COELHO, Mariana Holanda Ellery. A adoção internacional em face da nova lei de adoção - lei nº 12.010/2009. 2012. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27858
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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