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Title in Portuguese: A concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio e equilibrado no âmbito do poder judiciário brasileiro
Author: Alves, Manuela Caldas Fontenele
Advisor(s): Matias, João Luis Nogueira
Keywords: Direito de propriedade
Direito ambiental
Issue Date: 2012
Citation: ALVES, M. C. F. (2012)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho pretende discorrer sobre a concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio e equilibrado no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, após a Constituição Federal de 1988. A função social da propriedade, expressa em nosso ordenamento jurídico, tem sido amplamente discutida, principalmente em relação à propriedade rural e urbana. O direito ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado foi posto na Constituição Federal de 1988 como direito de todos, inclusive das gerações futuras, sendo a preservação ambiental dever de todos – do Poder Público e da coletividade. As decisões judiciais mencionadas neste estudo (decisões colegiadas dos principais tribunais do País) foram analisadas e selecionadas de modo a buscar uma relação específica da função social da propriedade com o meio ambiente: a função ambiental, sócio-ambiental ou ecológica da propriedade. O reconhecimento de uma função sócio-ambiental da propriedade implica no reconhecimento de deveres do proprietário com relação ao meio ambiente, que não configuram mera limitação do direito de propriedade, mas condição de reformulação. A pesquisa realizada classifica-se como bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial. As bases de consulta bibliográfica foram livros e produções acadêmicas variadas, dissertações, teses e artigos científicos publicados em revistas impressas ou virtuais ou em anais de congressos. As bases de consulta jurisprudencial foram as publicações disponíveis em meio virtual das decisões emitidas pelos Tribunais pátrios, utilizando como palavraschave: função ambiental, função sócio-ambiental, função ecológica, propriedade e meio ambiente.
Abstract: The present work intends to discourse on the realization of the rights to property and healthy and balanced environment in the scope of the Brazilian Judiciary Courts, after the Federal Constitution of 1988. The social function of property, express in our legal system, has been widely argued, mainly in relation to the country and urban property. The right to ecologically healthy and balanced environment was rank in the Federal Constitution of 1988 as a right of everyone, including the future generations. The preservation of environment is a State‘s and people‘s duty. The mentioned sentences in this study (judicial decisions of the Superior Courts) had been analyzed and selected in order to search a specific relation of the social function of property with the environment: the ambient, social-ambient or ecological function of property. The recognition of an ecological function of the property implies in recognition of duties of the proprietor with regard to environment, which do not configure simple limitation of property right, but condition of reformulation. The research is classified as bibliographical, descriptive, exploratory and case law. The bases of bibliographical consultation had been books and varied academic productions, dissertations, thesis and scientific articles published in virtual or printed magazines or congresses‘ annals. The bases of case law consultation had been the available publications in internet of decisions emitted for our Courts, using as keywords: ambient function, social-ambient function, ecological function, property and environment.
Description: ALVES, Manuela Caldas Fontenele. A concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio e equilibrado no âmbito do poder judiciário brasileiro. 2012. 100 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27857
metadata.dc.type: TCC
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