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Title in Portuguese: Regra-matriz sobre o imposto sobre doações no sistema tributário nacional
Author: Mendes, Luiz Eduardo
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Direito tributário
Issue Date: 2012
Citation: MENDES, L. E. (2012)
Abstract in Portuguese: A regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é uma construção teórico-doutrinária que retrata formalmente o impacto jurídico de qualquer tributo, definindo seus elementos característicos, com a respectiva obrigação tributária. No presente caso, saturaram-se suas variáveis, atribuindo-lhes valores relativos ao imposto sobre transmissão de bens e direitos a título gratuito (ITCD - Doações). Trata-se de imposto cuja competência é atribuída pela Constituição Federal aos Estados e ao Distrito Federal, que abrange doações, herança translativa e excesso de meações. Impõe-se a necessidade de sua regulamentação ser feita por meio de lei complementar quando o doador ou falecido for domiciliado no estrangeiro ou quando lá for processado o inventário. Não é pacífico o entendimento sobre a aplicação da progressividade no tributo em análise.
Abstract: The rule-array of tax incidence (RMIT) is a theoretical-doctrinal depicting formal legal impact of any tax, defining its characteristic features, with their tax obligation. In this case, soaked up your variables, assigning them values relating to tax on transfer of property rights and free of charge (ITCD - Donations). It's tax whose responsibility is assigned by the Constitution to the states and the Federal District, which includes donations, inheritance and translative excess division. It must be the need for its regulation to be made by means of a complementary law when the donor or deceased domiciled abroad, or when the inventory is processed there. It isn’t peaceful understanding on the application of progressive tax in the analysis.
Description: MENDES, Luiz Eduardo. Regra-matriz do imposto sobre doações no sistema tributário nacional. 2012. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27852
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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