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Title in Portuguese: Combate à tortura e proteção contra violência de gênero: estudo do caso da penitenciária Miguel Castro e Castro
Author: Cruz, Pedro Monteiro da
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Tortura
Violência nas prisões
Direitos humanos
Issue Date: 2012
Citation: CRUZ, P. M. (2012)
Abstract in Portuguese: O Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos é um aparato jurídico autônomo que dialoga com os demais mecanismos nacionais ou internacionais de proteção do homem e promoção da justiça em busca de dar efetividade a tutela destes direitos. Surge aí necessidade de acompanhar criticamente, não apenas os tratados de direitos humanos, mas também as decisões contenciosas ou consultivas dos tribunais internacionais voltadas à efetivação dos valores pactuados. O presente trabalho tem por objetivo estudar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - que condenou o Estado do Peru pelo massacre de presos no maior presídio da capital, Lima. Neste caso, agentes do governo organizados na “Operação Mudança I” agiram contra detentos e detentas, em represália a facções terroristas, violando deliberadamente direitos Consagrados pela Convenção Americana, tais como o direito a vida, a integridade física (contra práticas de tortura), a proteção judiciária e a vedação a violência de gênero e muitos outros direitos humanos. A pesquisa é doutrinária, pautada em livros, artigos sobre a matéria, bem como na análise dos documentos oficiais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir de então, será possível observar criticamente as peculiaridades e contribuições da decisão em análise, ponderando aspectos relevantes referentes ao procedimento adotado e os tratados utilizados na fundamentação da sentença.
Abstract: The Interamerican protection system on Human Rights is an autonomous judicial organ that contributes with national and other international protection and promotion devices on human rights seeking the effectiveness of justice. Therefore ones must not only critically review the international treats in this topic, but also know the international jurisprudence related to human rights. This study aims to highlight interesting facts related to the Sentence on the case “Penal Miguel Castro y Castro”, in which Peruvian State was convicted by the massacre of inmates in the biggest prison of the capital Lima. In this case, as retaliation of terrorism public agents by the “Mudanza I” operation injured male and female prisioners. During this action, the police and the army violated several rights of the American Charter such as the right to life, right to physical integrity, right to judicial protection, right to protection against gender violence and other human rights. This research is pure, because it is grounded in doctrine, books, papers and it analysed official documents issued by the Interamerican Court on Human Rights. Through this study, it is possible to comprehend some relevant parts of this sentence to the jurisprudence by references to the procedure and the international treats used as ground to the decision.
Description: CRUZ, Pedro Monteiro da. Combate à tortura e proteção contra violência de gênero: estudo do caso da penitenciária Miguel Castro e Castro. 2012. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27851
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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