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Title in Portuguese: A impossibilidade de a administração tributária, no exercício da função judicante, apreciar a constitucionalidade das leis em que se fundam os atos de imposição tributária
Author: Almeida, Jéssica Teles de
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Inconstitucionalidade das leis
Processo tributário
Controle da constitucionalidade
Issue Date: 2012
Citation: ALMEIDA, J. T. (2012)
Abstract in Portuguese: Esta monografia visa tratar de uma temática ainda muito discutida em sede doutrinária e administrativa e ainda não totalmente pacífica. Trata-se da questão afeta à possibilidade de os órgãos de julgamento administrativo fazendário exercerem o controle de constitucionalidade das leis que regulamentam e legitimam a formalização de um ato administrativo de imposição tributária. Neste trabalho, busca-se demonstrar que o sistema jurídico, em que pese a força acadêmica e doutrinária da corrente que defende o contrário, não comporta tal prerrogativa à Administração Fazendária, sobretudo em razão de o ordenamento, ao delinear o perfil normativo do controle de constitucionalidade, ter atribuído o exercício de tal mecanismo de defesa da higidez constitucional do sistema com exclusividade ao Poder Judiciário, integrando, pois o núcleo intangível de matérias apenas afetas à apreciação judicial. Desta feita, através mormente de uma revisão literária das correntes mais tradicionais e vanguardistas acerca do assunto posto, esta pesquisa, sem malícia alguma no sentido de pôr fim à acirrada discussão, tentou, sobremodo, contribuir para o caloroso debate acadêmico ao aventurar-se a expor uma linha de argumentação jurídica no sentido de expor a impossibilidade do exercício de tal prerrogativa pela Administração Fiscal, mesmo que no exercício da função judicante, sobretudo ante à ausência de competência outorgada pela legislação para tanto, tendo-se ainda discorrido, para uma melhor compreensão do tema, sobre o perfil do processo administrativo tributário brasileiro, sobre o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem assim sobre o sistema de controle de constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico vigente. Ao fim, para desfecho e curiosidade pertinentes, finalizou-se com a exposição dos aspectos doutrinários, administrativos e jurisprudenciais relevantes à problemática posta.
Abstract: This paper intends to deal about a subject which has been highly commented in the field of science and in the administrative courts and yet not entirely pacific. The subject regards the possibility of administrative courts of revenue control the constitutionality of bills that legitimate an administrative act of tributary imposition. In this paper, it is searched to demonstrate that the legal system, despite the heavy academic and teaching fields that supports the opposite, it is not a revenue prerogative, mainly because the legal system, when defines the normative profile of the constitutional control of the bills as an exclusive power of the Judiciary, makes this subject restricted to only judicial ruling. With this mind, through a revision of the most traditional papers about the subject in hand, this research, that has no intention to conclude the obstinate argument, tried to contribute to this argument proposing a legal assumption in order to demonstrate the impossibility of the Revenue use such prerogative, even when ruling administratively, over all because the absence of legal competence to do so, having narrated for a better understanding of the matter, about the profile of the Brazilian tributary administrative process, about the principle of legal defense and contradictory, as well about the current constitutionality control system. At the end, for closure and curiosity regarding the subject, the paper has been ended on academic, administrative and precedents aspects which seemed relevant to the matter in hand.
Description: ALMEIDA, Jéssica Teles de. A impossibilidade de a administração tributária no exercício da função judicante, apreciar a constitucionalidade das leis em que se fundam os atos de imposição tributária. 2012. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27839
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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