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Title in Portuguese: Os âmbitos da responsabilidade civil do estado em face dos danos sofridos por aqueles que habitam em áreas de risco
Author: Bezerra, Higo Araújo
Advisor(s): Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Direito à moradia
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2012
Citation: BEZERRA, H. A. (2012)
Abstract in Portuguese: Este trabalho busca analisar os aspectos que envolvem a responsabilidade civil do Estado em torno da questão dos desastres que ocorrem em áreas de risco, notadamente os decorrentes de deslizamentos de encostas e cheias em áreas de várzea dos rios, locais que, apesar de não terem as mínimas condições para um habitar saudável, são amplamente ocupados. Esta monografia desenvolve-se a partir da análise dos pontos mais elementares da responsabilidade civil, transbordando para os âmbitos da responsabilidade estatal. Trata-se também do direito fundamental à moradia, cuja não concretização revela-se como sendo um dos maiores fatores que conduzem os mais necessitados a irem habitar locais inapropriados para uma vida digna. Discute-se ainda acerca da omissão do Estado no que tange ao seu dever fiscalizatório das diversas construções e ocupações urbanas, com o fim de verificar a observância das normas urbanísticas. Examina-se como o Judiciário está encarando o problema das perdas humanas e materiais em áreas de risco, discutindo-se os diversos posicionamentos existentes.
Abstract: This paper aims at analyzing the aspects that involves the civil liability of the State about disasters that happens in risky areas, highly the ones occurred from sliding in hillsides and in floods of local river lea areas that in spite of the fact they do not have the least condition for a healthy habitation they are widely occupied. This paper has developed itself since the analysis of the elementary points concerning to civil liability overflowing to the field of State liability. It is also concerned to the fundamental right of dwelling that due to its lack of applicability shows itself as one of the biggest factors that conducts the needy people to inhabit inappropriate places to a respectful life. Yet, it is discussed about the State omission referring to its fiscal must to the several constructions and urban occupations in order to verify the urban law observation. It is examined how Judiciary is facing the problem of human and material losses in risky areas, discussing the several existent opinions.
Description: BEZERRA, Higo Araújo. Os âmbitos da responsabilidade civil do estado em face dos danos sofridos por aqueles que habitam em áreas de risco. 2012. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27835
metadata.dc.type: TCC
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