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Title in Portuguese: Judicialização da saúde no Brasil: a obtenção de medicamentos e de tratamentos médicos de alto custo à luz das teorias utilitarista e kantiana
Author: Danta, Elane Ferreira
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Direitos fundamentais
Utilitarismo
Direito à saúde
Issue Date: 2012
Citation: DANTAS, E. F. (2012)
Abstract in Portuguese: O objetivo do estudo consiste em analisar, sob o ponto de vista das teorias ético-filosóficas utilitarista e kantiana, a polêmica questão da judicialização da saúde que envolve o atual cenário econômico-social brasileiro. As omissas e insuficientes políticas públicas referentes à saúde levam ao crescimento, cada dia mais acelerado, da quantidade de demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e tratamentos médicos, inclusive os insumos de elevado custo, não obstante a insuficiência de recursos públicos. Dentro desse contexto de grande mobilidade da sociedade na luta pela materialização dos seus direitos e da escassez de verbas, serão analisados, baseados no ordenamento jurídico brasileiro e na doutrina, os principais aspectos que revestem a matéria. No primeiro capítulo, serão estudadas as mais importantes nuances sobre a saúde, desde a sua conceituação e identificação como um direito fundamental social até a evolução histórica dos direitos fundamentais e do direito à saúde nas constituições brasileiras, as políticas públicas do País e a eficácia dos direitos fundamentais sociais. Depois, analisar-se-á a judicialização do direito à saúde e as principais questões que se relacionam com o fenômeno. Após, serão estudados o utilitarismo e o kantianismo inseridos no contexto da judicialização, para encontrar uma forma mais consciente e justa de concessão judicial de medicamentos e tratamentos médicos de alto custo.
Abstract: The aim of this study is to analyze, from the point of view of ethical and philosophical theories utilitarian and Kantian, the controversial question of ―judicialization‖ of health system that involves the current Brazilian social-economic scenario. The missing and inadequate publics policies relating to health lead to growth, faster every day, the amount of lawsuits to obtain medicines and medical treatment, including the expensive medicines and medical treatment, despite of the lack of public resources. Within this context of highly mobile society in the struggle for realization of their rights and lack of funds, will be analyzed, based on Brazilian law and doctrine, the main aspects that cover the subject. The first chapter will be studied the most important aspects on health, since its conceptualization and identification as a fundamental social right to the historical evolution of fundamental rights and the right to health in the constitutions of Brazil, the country's public policies and the effectiveness of fundamental social rights. Then it will analyze the judicialization of the right to health and the main issues that relate to the phenomenon. After, we will study utilitarianism and kantianism within the context of judicialization, to find the more conscientious judicial grant of the medicines and expensive medical treatments.
Description: DANTAS, Elane Ferreira. Judicialização da saúde no Brasil: a obtenção de medicamentos e de tratamentos médicos de alto custo à luz das teorias utilitarista e kantiana. 2012. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27825
metadata.dc.type: TCC
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