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Título: Incidente de deslocamento de competência como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise crítica de sua origem, aplicação e efetividade
Autor(es): Martins, Clícia Pinto
Orientador(es): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave: Direitos humanos
Dignidade
Direito constitucional
Direito internacional público
Direito internacional público e direito interno
Data do documento: 2012
Citação: MARTINS, C. P. (2012)
Resumo: O escopo do ordenamento jurídico contemporâneo é dar efetividade aos direitos humanos e fundamentais, que possuem como núcleo essencial a dignidade da pessoa humana. Para alcançar tal fim, ao longo dos anos, foram criados instrumentos assecuratórios da existência desses direitos. O ordenamento jurídico brasileiro, através do art.109§ 5º da CRFB/88, prevê a possibilidade de suscitação de IDC - Incidente de Deslocamento de Competência da justiça estadual para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Este instrumento pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça. O IDC- Incidente de Deslocamento de Competência é irrisoriamente utilizado na seara jurisdicional, o que evidencia sua inaplicabilidade. Análise o conteúdo deste instrumento destaca os motivos pelos quais não é utilizado de forma eficaz. Propondo resoluções e saídas para esta realidade, presente trabalho defende a constitucionalidade deste dispositivo constitucional, considerando-o norma de eficácia imediata, que possui eficácia jurídica, mas carece de eficácia social, efetividade. Concluindo-se pela necessidade de realização de reformas no ordenamento jurídico pelo Poder Legislativo e reformas estruturais na estrutura do Poder Judiciário. A metodologia adotada para a elaboração do trabalho consistirá numa abordagem crítica bibliográfica, descritiva e exploratória.
Abstract: The scope of the legal system today is giving effect to human rights, as they have the essential core of human dignity. To achieve this end, over the years, tools have been created to ensure the existence of these rights. The Brazilian legal system, through the art.109 §5º of CRFB/88, provides the IDC – “Incidente de Deslocamento de Competência” in cases of grave human rights violations, in order to ensure compliance with obligations under international human rights treaties signed by Brazil. This constitutional provision, therefore, act as an important instrument of human rights, if it were actually applied in Brazil. O IDC was rarely used, which demonstrates its inapplicability. The present work aims to analyze the content of this instrument and understand the reasons why it is not used effectively, proposing resolutions and outputs to this reality. The methodology adopted for the preparation of the work will consist of a critical approach to literature, descriptive and exploratory.
Descrição: MARTINS, Clícia Pinto. Incidente de deslocamento de competência como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise crítica de sua origem, aplicação e efetividade. 2012. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27823
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