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Title in Portuguese: A utilização da arbitragem internacional como instrumento de solução de litígios no âmbito do Mercosul
Author: Lacerda, Allana de Freitas
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Arbitragem internacional
Relações internacionais
Comércio internacional
Blocos econômicos
Issue Date: 2012
Citation: LACERDA, A. F. (2012)
Abstract in Portuguese: A crescente utilização e o sucesso da arbitragem no âmbito do Mercosul como instrumento para dirimir as lides vem comprovando a eficácia e funcionalidade desse sistema. O estreitamento das relações comerciais internacionais entre as nações mercosulinas demanda a aplicação de um instituto que sirva tanto para sanar os imbróglios de maneira célere, confidencial e economicamente menos custoso como para estimular a alteração das legislações internas de cada país. A presente monografia tem como escopo a demonstração de métodos de solução de conflitos, focando-se na arbitragem em âmbito nacional e internacional, abordando a evolução histórica do instituto, seu aperfeiçoamento e aplicação nas relações jurídicas atuais. Será realizado um estudo sob uma perspectiva favorável da sua ampla utilização nas controvérsias de caráter comercial no espaço internacional com a ilustração de casos práticos que obtiveram êxito, comprovando a eficiência da arbitragem. Cumpre salientar que a globalização e a formação de blocos econômicos são responsáveis pela criação de um espaço adequado, além de proporcionar o incentivo na elaboração de diversas convenções arbitrais, razão pela qual é necessária a existência de um instituto permanente capaz de solucionar os conflitos que por ventura surjam entre os Estados- Partes. É demonstrada ainda a utilização do instituto arbitral no Brasil e o relacionamento dele com o Mercosul, e como a adoção deste sistema de resolução de litígios internacionais atingem diretamente a política e as relações comerciais.
Abstract: The increasing use and success of the arbitration within Mercosur as an instrument to resolve disputes is proving the efficacy and functionality of the system. The narrowing of international trade relations between Mercosul nations demand the application of an institute that serves both to solve the conflicts so rapid, confidentially and economically less costly as to stimulate change in the domestic legislation of each country. This monograph is scoped to demonstrate methods of conflict resolution, focusing on arbitration in national and international levels, addressing the historical evolution of the institute, its development and application in the current legal relations. A detailed study in a favorable perspective of its extensive use in a commercial dispute in the international arena with the illustration of case studies that were successful, proving the efficiency of the arbitration. It should be noted that globalization and the formation of economic blocs are responsible for the creation of adequate space, and provide encouragement in the preparation of various arbitration agreements, that is why it is necessary to have a permanent institution able to resolve conflicts which may eventually arise between States Parties. It also demonstrated the use of arbitration institute in Brazil and his relationship with Mercosur, and how the adoption of this system of dispute resolution directly affect the international political and trade relations.
Description: LACERDA, Allana de Freitas. A utilização da arbitragem internacional como instrumento de solução de litígios no âmbito do Mercosul. 2012. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27804
metadata.dc.type: TCC
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