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Title in Portuguese: A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
Author: Kinjo Filho, Wilson
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Corrupção administrativa
Sanções administrativas
Políticos
Issue Date: 2014
Citation: KINJO FILHO, W. (2014)
Abstract in Portuguese: A presente monografia tem por objetivo o estudo das leis que tratam da Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade, fazendo um paralelo entre os dispositivos citados. Da Lei 8429/92, será apresentado um breve histórico da temática na legislação brasileira, além de se explicarem conceitos como a definição dos sujeitos e dos atos de improbidade. Sobre os crimes de responsabilidade, serão comentados os dispositivos que regram a matéria, sendo estes a Lei 1079/50 e o Decreto-Lei 201/67, além das sanções previstas, dando-se destaque ao processo de impeachment. Também visa, baseando-se na analise da doutrina e jurisprudência referentes à matéria, discutir a sua aplicabilidade aos agentes políticos, realizando uma crítica à decisão referente à Reclamação 2138-DF, por parte do Supremo Tribunal Federal que dispõe da inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos em detrimento da Lei dos Crimes de Responsabilidade, além de apresentar outras jurisprudências que ilustrem o tema. A pesquisa será bibliográfica e documental. No que se refere à primeira, serão feitas consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, tais como artigos (científicos e jornalísticos), teses e dissertações. Já relativamente à segunda, será abordada jurisprudências sobre o tema tratado, bem como serão feitas consultas à Constituição e aos dispositivos legais sobre o assunto, como a Lei 8.429/92 e a Lei 1079/50.
Abstract: This thesis aims to study the laws dealing with the Administrative Misconduct and Crimes of Responsibility, drawing a parallel between the mentioned devices. About the Law 8429/92, will be presented a brief history of the issue in Brazilian legislation, in addition to explaining concepts such as the definition of the subject and of the acts of misconduct. About crimes of responsibility, the devices that will be discussed regram matter, these being the Law 1079/50 and Decree-Law 201/67, in addition to penalties, giving particular emphasis to the impeachment process. It also aims, based on the analysis of the doctrine and jurisprudence relating to the matter, discuss their applicability to politicians, making a critical decision regarding the complaint DF-2138, by the Supreme Court that has the inapplicability of the law of Impropriety politicians to the detriment of the Law of Crimes of Responsibility agents, besides other precedents that illustrate the theme. The research will bibliographical and documentary. With regard to the first, queries are made to the specialized books and academic papers on the subject, such as articles (scientific and journalistic), theses and dissertations. Already on the second, will be addressed jurisprudence on the subject covered, and consultations will be made to the Constitution and the legal provisions on the subject, as the Law 8,429 / 92 and Law 1079/50.
Description: KINJO FILHO, Wilson. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27800
metadata.dc.type: TCC
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