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Title in Portuguese: Evolução legislativa e jurisprudencial dos requisitos para a progressão de regime
Author: Lima, Rafaella Oliveira de
Advisor(s): Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Pena (Direito)
Crime hediondo
Direito penal
Issue Date: 2014
Citation: LIMA, R. O. (2014)
Abstract in Portuguese: A presente monografia visa a esclarecer os fatores que proporcionaram a evolução legislativa e jurisprudencial dos requisitos da progressão de regime. Por meio de um estudo comparado entre os dispositivos da LEP e da Lei de Crimes Hediondos, antes e após alterações instituídas por decisões jurídicas, concretizadas por meio de súmulas, e pelo advento de leis como a Lei nº 10.792/2003 e a Lei nº 11.464/2007, faz-se uma análise dos requisitos da Progressão de Regime, bem como o sistema penitenciário progressivo adotado no Brasil, que tem por escopo verificar se o condenado tornou-se apto a retornar a conviver em sociedade sem atentar contra direitos de outrem. Ainda, ressalta-se a influência do princípio constitucional da individualização da pena na fase de execução da pena e o modo como esse princípio afetou nos atuais posicionamentos jurisprudenciais e na nova legislação acerca do instituto da Progressão de Regime, dando ênfase a seus requisitos. Por fim, visualiza-se que essa evolução decorreu em razão de uma legislação ainda imatura em relação à execução da pena e destoante da realidade carcerária brasileira, mostrando-se ineficaz quanto aos objetivos perseguidos pelo sistema penitenciário adotado no Brasil. A metodologia utilizada foi dedutiva e qualitativa, na qual se realizou pesquisa bibliográfica e documental, abordando-se jurisprudências e súmulas referentes ao tema.
Abstract: This monograph aims to clarify the factors contributing to the legislative and jurisprudential evolution of the regime progression requirements. Through a comparative study between devices LEP and Heinous Crimes Act, before and after changes instituted by legal decisions, implemented through overviews, and the advent of laws such as Law nº 10.792 / 2003 and Law nº. 11 464 / 2007, makes an analysis of the requirements of Progression Regime as well as the progressive prison system adopted in Brazil, which has the purpose to verify if the offender became able to return to live in society without infringing the rights of others. Also emphasizes the influence of the constitutional principle of individualization of the penalty phase of execution of the sentence and how this principle has affected the current jurisprudential positions and the new legislation regarding the institute of Progression Regime, emphasizing their requirements. Finally, it displays that this evolution took place because of a still immature legislation for the enforcement of sentences and jarring reality of Brazilian prison, proving ineffective as the objectives pursued by the prison system adopted in Brazil. The methodology was qualitative and deductive, which was held bibliographic and documentary research, approaching jurisprudence and precedents on the subject.
Description: LIMA, Rafaella Oliveira de. Evolução legislativa e jurisprudencial dos requisitos para a progressão de regime. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27791
metadata.dc.type: TCC
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