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Tipo: TCC
Título: Admissibilidade da prova emprestada no processo penal
Autor(es): Oliveira, Meline Aragão Mendonça
Orientador: Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Prova ilícita;Proporcionalidade (Direito);Prova criminal;Contraditório no processo judicial;Prova (Direito)
Data do documento: 2014
Citação: OLIVEIRA, Meline Aragão Mendonça. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. 2014. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
ROCHA, Marina Lima da. Concessão judicial de medicamentos de alto custo no Ceará: entraves das políticas públicas de saúde. 2014. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: No processo penal, a temática acerca da prova toma ainda maior importância em razão dos bens em discussão nesse âmbito. Provar, pelos meios admitidos em direito, é característica do nosso regramento constitucional, que impõe limites à atividade probatória, estabelecendo a inadmissibilidade das provas ilícitas. O Código de Processo Penal traz em seu bojo as formas pelas quais deverá se proceder à admissão das provas. No entanto, nada diz a respeito da prova emprestada, aquela que se traslada de um processo a outro. O fundamento para a utilização da prova emprestada é a economia processual que dela resulta. Outrossim, a perquirição da verdade, ainda que de maneira limitada, é essencial no processo penal, e a prova emprestada poderia proporcioná-la. A pesquisa, portanto, é focada na análise da doutrina, com pesquisa bibliográfica, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fim de abordar os diferentes posicionamentos acerca da problemática, quais os requisitos que vem sendo exigidos para possibilitar o empréstimo da prova. Não são unânimes os raciocínios, mas é basilar que o contraditório deverá se estabelecer. Outros óbices são a identidade física do juiz e o juiz natural, bem como a impossibilidade de a prova emprestada, sem a observância do contraditório, ser o único fundamento a embasar uma condenação. A proporcionalidade deve ser analisada no caso concreto, tendo em vista que o interesse na prova não se deve sobrepor aos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, mas também não deve ser desconsiderado.
Abstract: The proof is even more important in the criminal process, considering it’s purpose. Proving, by the ways accepted in law, is an attribute of our constitutional state, that restrict the evidentiary procedure, establishing the inadmissibility of the illegal evidences. The provisions about the forms that the proof has to be taken are in the Penal Procedure Code. However, there is nothing in the Code about the borrowed evidence, that one that is transferred from a process to another, based in a procedural economy that is behind the borrowing. Also, the lending serves to provide the real truth. There is a limit for that, but, in criminal procedural, it is a need to find the true, and the borrowed proof could make it. The research, therefore, is focused on bibliography analysis. Also, on the study of the jurisprudence from the Superior Courts, in order to approach the various theories about the issue, which are the requirements to turn into possible the borrowed proof. There is not a unanimity in the logics, but’s it is clear the demand of the contradictory. Others obstacles indicated are the natural judge and the physical identity of the judge. As well, the impossibility of the borrowed proof be the only one to be based a condemnation on. It is necessary some reasonableness and proportionality, in order to understand that the interest in the proof cannot be imposed in conflict with the fundamental rights, but it is also true that it cannot be forgotten.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27782
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