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Title in Portuguese: Concessão judicial de medicamentos de alto custo no Ceará: entraves das políticas públicas de saúde
Author: Rocha, Marina Lima da
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Direito à saúde
Políticas Públicas de Saúde
Poder judiciário e questões políticas
Issue Date: 2014
Citation: ROCHA, M. L. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho pretende realizar a análise do controle judicial nas políticas públicas de saúde no Ceará, especificamente em relação à concessão de medicamentos de alto custo. No Brasil, o direito à saúde é constitucionalmente assegurado, assim como os direitos à vida e da dignidade da pessoa humana, aos quais está intimamente ligado. Entretanto, a garantia constitucional, em muitos casos, não é respeitada pela Administração Pública, deixando o usuário do sistema público de saúde desamparado. A consequência é o aumento exponencial de ações buscando o fornecimento de medicamentos de alto custo por pacientes portadores de doenças graves. Diante do alto número de processos judiciais relacionados ao tema, é necessário discutir as dificuldades para a efetivação dessas políticas públicas de saúde, assim como os critérios utilizados no fornecimento de medicamentos de dispensação excepcional.
Abstract: The present work intends to make an analysis of de judicial control of public politics of health in Ceará, specifically in relation of the concession high cost medicines. In Brazil, the right to health is constitutionally secured, such as the rights to life and human dignity, to whom is closely linked. However, the constitutional guarantee, in many cases, is not respected by the Public Administration, leaving the user of the Public Health System unattended. The consequence is the exponential rise of lawsuits searching for the provision of high cost medicines by patients carrying severe diseases. In face of the high number of lawsuits related to the theme, is necessary to discuss the difficulties for the execution of these public health politics, such as the criteria used in the provision of medicines of exceptional delivery.
Description: ROCHA, Marina Lima da. Concessão judicial de medicamentos de alto custo no Ceará: entraves das políticas públicas de saúde. 2014. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27780
metadata.dc.type: TCC
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