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Title in Portuguese: O controle jurisdicional das demandas de saúde em procedimentos médicos com fila de espera: uma análise à luz do princípio da igualdade
Author: Fernandes, Lara Teles
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Direito à saúde
Igualdade perante a lei
Poder judiciário e questões políticas
Direitos fundamentais
Issue Date: 2014
Citation: FERNANDES, L. T. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva analisar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no âmbito dos procedimentos médicos com fila de espera, que ainda sofre certa resistência na doutrina e na jurisprudência pátrias, em razão da suposta ofensa ao princípio da igualdade. Portanto, busca-se avaliar a possibilidade e legitimidade da atuação do Poder Judiciário nessa seara, estudando a constitucionalidade do “furo judicial de fila”. No primeiro capítulo, faz-se um aparato geral da temática do controle jurisdicional das demandas de saúde, partindo-se do pressuposto da concepção do direito fundamental à saúde como uma norma de direito social, premissa esta que traz em seu âmago a problemática da eficácia social e jurídica, efetividade e justiciabilidade dessa categoria de direitos. Assim, nessa parte do estudo, são expostos os parâmetros, limites, modelos e críticas à judicialização do direito em baila. No segundo capítulo, adentra-se no mérito do princípio da igualdade, analisando-se seu conteúdo jurídico, para, em seguida, pô-lo em conflito com o direito fundamental à saúde do cidadão que aciona o Judiciário em busca do “furo de fila”, em uma visão intersubjetiva e concorrencial do direito à saúde, colocando-se como elemento balizador o grau de negligência da Administração Pública em fornecer os procedimentos médicos e promover o andamento das filas. Por fim, no terceiro capítulo, estudam-se casos concretos, nos quais o Poder Judiciário foi convocado a intervir em demandas que envolvem procedimentos médicos com fila de espera, no bojo de demandas individuais e coletivas, analisando-se a problemática nessas duas perspectivas e comentando-se a abordagem da fundamentação constante nessas decisões que tenham como base o princípio da igualdade.
Description: FERNANDES, Lara Teles. O controle jurisdicional das demandas de saúde em procedimentos médicos com fila de espera: uma análise à luz do princípio da igualdade. 2014. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27774
metadata.dc.type: TCC
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