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Title in Portuguese: Direitos fundamentais em colisão: análise dos direitos, a solução de conflitos e os aspectos relevantes da ADPF nº 54
Author: Freitas, Jammil Holanda
Advisor(s): Araújo, Francisco Regis Frota
Keywords: Direitos fundamentais
Direitos fundamentais
Aborto
Issue Date: 2014
Citation: FREITAS, J. H. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho propõe-se a analisar a colisão entre direitos fundamentais, que possuem a mesma hierarquia normativa. Devido à natureza principiológica das normas que resguardam os direitos fundamentais, tal conflito é bastante peculiar, devendo o intérprete proceder à ponderação axiológica dos valores envolvidos no caso. Sob esse aspecto, além de realizar um breve apanhado acerca das caraterísticas básicas dos direitos fundamentais, traça algumas considerações acerca do julgamento da ADPF nº 54, que analisou a interrupção gestacional em casos de feto portadores de anencefalia. Nesse contexto, configura-se um conflito entre direitos fundamentais: direito à vida do nascituro versus direito à saúde e à autonomia reprodutiva da gestante.
Abstract: This monograph has the propose of analyzing the fundamental rights collision in a concrete case, which have the same legal hierarchy. Due to the principled nature of the rules that protect fundamental rights, such conflict is very peculiar, the interpreter should proceed to axiological weighting of values involved in the case. In this regard, in addition to conducting a brief overview about the basic features of fundamental rights, outlines some considerations about the trial of the ADPF No. 54, which examined gestational interruption in cases of fetal anencephaly carriers. In this context, it sets up a conflict between fundamental rights: the right to life of the unborn versus the right to health and reproductive autonomy of the pregnant woman.
Description: FREITAS, Jammil Holanda. Direitos fundamentais em colisão: análise dos direitos, a solução de conflitos e os aspectos relevantes da ADPF nº 54. 2014. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27767
metadata.dc.type: TCC
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