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Título: O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC: o common law no direito processual brasileiro
Autor(es): Porto, Ítalo da Justa
Orientador(es): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave: Direito comum
Direito civil
Processo civil
Precedentes judiciais
Data do documento: 2014
Citação: PORTO. I. J. (2014)
Resumo: Este presente estudo visa a analisar as características e especificidades do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inovação com previsão no Projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, atendo-se, inicialmente, a historiar os sistemas jurídicos que influenciaram o direito contemporâneo: o Civil Law e o Common Law . Estes institutos influenciaram sobremaneira o estudo jurídico e a práxis jurídica atual. O direito brasileiro teve um maior grau de influência a partir do Civil Law francês, todavia, há traços do Common Law inglês no ordenamento jurídico pátrio a partir do instituto do precedente judicial. Demonstrar-se-á utilização do precedente no direito brasileiro, evidenciando sua aplicabilidade. Em seguida, serão feitas considerações acerca da inserção do precedente judicial no Brasil de forma mais concreta e pormenorizada, sob a forma do Incidente de Coletivização de Demandas Repetitivas. Demonstrar-se-á como esta inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil poderá auxiliar na uniformização do direito brasileiro, evitando decisões divergentes proferidas em casos similares, quando não idênticos. Por derradeiro, far-se-á uma projeção acerca de como se dará a inserção deste novo instituto no em nosso ordenamento jurídico, seus efeitos e desdobramentos.
Abstract: This study aims to analyze the characteristics and specificities of the institute of Incident Resolution of Repetitive Demands, innovation brought in the Draft Law of the New Code of Civil Procedure, by dwelling initially to chronicle the legal systems that influenced the contemporary right: the Civil Law and the Common Law . These institutes greatly influenced the current legal study and legal practice. Brazilian law had a greater degree of influence from the French Civil Law, however, there are traces of the English Common Law the national laws from the institute judicial precedent. It will demonstrate the use of precedent in Brazilian law, demonstrating its applicability. Then, considerations will be made on the entry of judicial precedent in Brazil, in a way more concrete and detailed in the form of the incident of Collectivization of Repetitive Demands form. Will show-up as this innovation brought by the new Code of Civil Procedure may assist in standardization of Brazilian law, avoiding conflicting decisions in similar cases, if not identical. For last, a projection about how it will insert this new institute in in our legal system, its effects and consequences will be done.
Descrição: PORTO, Ítalo da Justa. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC: o common law no direito processual brasileiro. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27766
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