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Title in Portuguese: Análise do regime diferenciado de contratação pública à luz da ação direta de inconstitucionalidade nº 4655
Author: Tupinambá, Idya Mendonça
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Licitação pública
Contrato público
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: TUPINAMBÁ, I. M. (2014)
Abstract in Portuguese: A necessidade premente da criação de um procedimento licitatório célere, econômico e eficiente capaz de atender as obras de infraestrutura para realização da Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como as obras e serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes desses eventos culminou na criação do Regime Diferenciado de Contratação Pública, tendo sido seu objeto alargado por diversas leis de modo a prever sua realização para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (Lei n° 12.688, de 2012), para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei n° 12.475, de 2012) e do sistema público de ensino, bem como para as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo (Lei n° 12.980, de 2014). Dessa maneira, a importância e o elevado montante das obras dispostas para tal regime impõem discussão acerca dos institutos criados por ocasião do Regime de Contratação Pública e da sua legitimidade perante o ordenamento jurídico brasileiro, mormente em virtude de a lei ser recente e repleta de inovações que atenuam sobremaneira o rigor procedimental disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe acerca das Licitações e Contratos. Nesse sentido, pretende-se delinear os argumentos de inconstitucionalidade proferidos por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.655 de modo a questionar se os imperativos de celeridade e desburocratização resultam em um desrespeito ao devido processo licitatório, com entendimentos proferidos na atuação do Tribunal de Contas da União acerca do instituto.
Abstract: The urgent need to create a bidding procedure quickly, economical and efficient capable of serving the infrastructure works to the realization of the 2013 Confederations Cup, FIFA's World Cup 2014 and 2016 Olympic and Paralympic Games, as well as public works e services to airports the capital cities of the members of the federation far apart right up 350 km (three hundred and fifty kilometres) of the host cities of these events has culminated on creation of the Differentiated Regime the Public Contracting, having been object increase by various laws in such a way to provide their realization for the actions of the Plan for Growth Acceleration – PAC (Law n° 12.688, of 2012), of the works and engineering services of Public Health System – SUS (Law n° 12.475, of 2012) and the Public Education System, as well for the works and engineering services for construction, expansion and reform of the penal establishments and socio-educational units of attendance (Law 12.980, of 2014). That way, the importance and hight amount works for the regime impose discussion about the institutes created by the Differentiated Regime the Public Contracting and its legitimacy in front of the brazilian legal order, especially in virtue of the law be recent and full of innovations which attenuate the procedural rigour introduced in Law n° 8.666/93 that deals with public bids and contracts. In this sense, intended to expose the arguments of unconstitutionality delivered on the Direct Unconstitutionality Action n° 4.655 in such a way to question whether the imperative grounds of urgency and debureaucratisation results in a disrespect for the due bidding process, with the understandings of the Brazilian Federal Court of Auditor. The search will be bibliographic and documentary.
Description: TUPINAMBÁ, Idya Mendonça. Análise do regime diferenciado de contratações públicas à luz da ação direta de inconstitucionalidade nº 4655. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27765
metadata.dc.type: TCC
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