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Title in Portuguese: Análise sobre a necessidade do exame criminológico para a progressão de pena à luz dos princípios da humanidade e da individualização da pena
Author: Leal, Alene Barbosa
Advisor(s): Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Pena (Direito)
Criminologia
Crime
Issue Date: 2014
Citation: LEAL, A. B. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho realiza uma análise acerca da utilização do exame criminológico como requisito para a progressão de regime, considerando os princípios da individualização e da humanidade das penas. A realização do exame era prevista como obrigatória para a concessão do benefício da progressão, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Todavia, em face da mudança ocorrida com o advento da Lei nº 10.792/2003, a redação do art. 112 da LEP foi modificada, retirando-se o exame criminológico como requisito obrigatório. Em decorrência do novel da legislação, surgiram divergências no âmbito da doutrina e da jurisprudência, as quais permeiam até hoje as discussões acerca da utilização desse instituto no procedimento da execução penal. Apesar da edição da Súmula nº 439, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula Vinculante nº 26, com o intuito de pacificar o posicionamento divergente dos tribunais superiores, persistem as opiniões contrárias, restando o exame criminológico como instrumento de cunho facultativo para a concessão da progressão de regime, cabendo ao magistrado optar, de maneira fundamentada, pela sua utilização ou não. Todavia, considerando as condições do sistema penitenciário brasileiro, bem como as disposições da nossa legislação pátria, em especial, a Lei de Execução Penal, deve-se salientar a necessidade da prática desse laudo criminológico, com o fito de concretizar os objetivos essenciais da aplicação das sanções penais e, consequentemente, da LEP, qual seja, a adequada reinserção do social do apenado.
Abstract: This work performs an analysis on the use of criminological examination as a requirement for the regimen’s progression, considering the principle of individualization of punishment and the principle of the humanity. The examination was scheduled as required for granting this benefit, pursuant to the art. 112 of the Penal Execution Law. However, considering the change caused by the Law nº 10.792 / 2003, the wording of art. 112 was modified, removing the criminological exam as a mandatory requirement. Due to the new law, disagreement arose within the doctrine and jurisprudence, which pervade today's discussions about the use of this instrument in the procedure of criminal enforcement. Despite the issue of Precedent 439 of the Superior Court of Justice, and Binding Precedent No. 26, in order to pacify the dissenting position of the superior courts, persist contrary opinions, leaving the criminological examination as an instrument of voluntary nature for granting the convict’s requests, leaving the magistrate chooses, grounded way, its use or not. However, considering the conditions of the Brazilian prison system, and the provisions of our legislation, in particular the Penal Execution Law, we must stress the need for the practice of criminological report, with the aim to achieve the basic objectives of the application of criminal punishments and, consequently, the Penal Execution Law, namely, the adequate social reintegration of the sentenced.
Description: LEAL, Alene Barbosa. Análise sobre a necessidade do exame criminológico para a progressão de pena a luz dos princípios da humanidade e da individualização da pena. 2014. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27750
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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