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Title in Portuguese: Análise do direito ao esquecimento em face do princípio constitucional da vedação das penas de caráter perpétuo
Author: Batalha, Taianne Nayrara Sampaio
Advisor(s): Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Pena (Direito)
Reabilitação de criminosos
Personalidade (Direito)
Issue Date: 2014
Citation: BATALHA, T. N. S. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visa mostrar a ligação existente entre o direito ao esquecimento e o princípio constitucional da vedação das penas de caráter perpétuo, decorrente do princípio da humanidade. O reconhecimento de um direito ao esquecimento corrobora para que um indivíduo não seja estigmatizado por um erro cometido em determinado momento de sua vida. O direito ao esquecimento consiste no direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ocorrido no passado, ainda que verídico, seja exposto ao público em geral, causandolhe sofrimento ou transtornos. No Brasil, o direito ao esquecimento possui amparo constitucional e legal, uma vez que é considerado um direito da personalidade, decorrente do direito à privacidade, intimidade e honra, assegurados pela nossa Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, X e pelo código civil de 2002 em seu art. 21. Dessa forma, far-se-á inicialmente a conceituação do direito ao esquecimento e do principio constitucional da vedação das penas de caráter perpétuo, para posteriormente demostrar a sua relação. Destacase que o direito ao esquecimento deve ser visto como um direito à esperança, em absoluto equilíbrio com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. A metodologia utilizada consistiu em extensa pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Entre os objetivos do presente trabalho está determinar o conceito e a origem do direito ao esquecimento no Brasil.
Abstract: This paper aims to show the link between the right to be let alone and the constitutional principle of sealing perpetuity penalty, due to the principle of humanity. The recognition of a right to be let alone corroborates that an individual is not stigmatized by a mistake made at some point in their life mistake. The right to let be alone is the right that a person has to not allow a fact occurred in the past, even if true, is exposed to the general public, causing you distress or inconvenience. In Brazil, the right to be let alone has constitutional and legal protection, since it is considered a right of personality, based on the right to privacy, intimacy and honor, guaranteed by our Federal Constitution of 1988 in its art. 5, X and the civil code 2002 in art. 21 Thus will be done initially conceptualizing the right to be let alone and the constitutional principle of sealing perpetuity penalties, to further demonstrate their relationship. It is noteworthy that the right to be let alone should be seen as a right to hope, in absolute harmony with the legal and constitutional presumption of regenerability the human person. The methodology consisted of an extensive literature search and jurisprudential analysis. Among the objectives of this work is to determine the origin and the concept of the right to be let alone in Brazil.
Description: BATALHA, Taianne Nayrara Sampaio. Análise do direito ao esquecimento em face do princípio constitucional da vedação das penas de caráter perpétuo. 2014. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27748
metadata.dc.type: TCC
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