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Title in Portuguese: Cobranças realizadas nos estacionamentos rotativos em vias públicas, com ênfase no sistema da "zona azul" adotado no município de Fortaleza: natureza jurídica e requisitos legais
Author: Lima, Stephane Hilda Barbosa
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Estacionamentos
Finanças públicas
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: LIMA, S. H. B. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo identificar a possível natureza da remuneração paga nas áreas de estacionamentos rotativos em vias públicas, com ênfase no sistema de “Zona Azul” adotado em Fortaleza-Ceará. Atualmente muitos municípios no Brasil e no mundo utilizam a técnica de regulamentar o uso de vagas de estacionamento em via pública, restringindo-o mediante a imposição de tempo limite e de pagamento de um valor predeterminado. Entretanto, tal limitação é feita de modo diferenciado pelos diversos municípios, uma vez que a natureza jurídica da remuneração exigida é de difícil caracterização. Para tanto, analisar-se-ão as receitas públicas, distinguindo-as, especialmente no que concerne às receitas originárias das receitas derivadas. Também serão estudados os tipos de bens públicos assim como o modo de sua gestão estatal, averiguando-se os requisitos para o uso de bem público por particular, em especial no tocante à possibilidade de cobrança pelo uso desses bens. E, ainda, descrever-se-á o sistema utilizado para administrar o estacionamento em vias públicas, com ênfase no sistema adotado no Município de Fortaleza, para, ao final concluir quais os requisitos legais necessários à instituição de remuneração paga pelo usuário da “Zona Azul” na capital cearense em virtude da identificação de sua natureza jurídica: Tributo ou Preço Público.
Abstract: This paper aims to identify the possible nature of paid compensation in public street rotary parking areas, with emphasis on the “Zona Azul” system adopted in Fortaleza-Ceará. Currently, many municipalities in Brazil and in the world use this technique to regulate the use of parking spaces on public streets, restricting it by imposing a time limit and the payment of a predetermined value. However, such restriction is adopted differently by various municipalities, since the legal nature of the fee charged is difficult to characterize. In order to do so, we will analyze government revenues, distinguishing them by focusing specially on distinction between the original revenue from the derived revenue. Also, types of public goods as well as the way in which of they are managed by the state will be studied, always checking if the requirements for the use of public property by an individual are present, regarding in particular the possibility of charging for the use of these goods. And also the system used to regulate parking on public streets will be described with an emphasis on the system adopted in Fortaleza, as to define, in the end, which are the legal requirements for charging the users of “Zona Azul”, aiming at identifying its legal status: Tax or Price.
Description: LIMA, Stephane Hilda Barbosa. Cobranças realizadas nos estacionamentos rotativos em vias públicas, com ênfase no sistema da da zona azul adotado no município de Fortaleza: natureza jurídica e requisitos legais. 2014. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27746
metadata.dc.type: TCC
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