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Tipo: TCC
Título: A reparação do dano e a lei 11.719/2008: análise do inciso IV do artigo 387 do código de processo penal
Autor(es): Carvalho, Sabrina Rodrigues de
Orientador: Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Danos (Direito);Reparação (Direito);Processo penal
Data do documento: 2014
Citação: CARVALHO, Sabrina Rodrigues de. A reparação do dano e a lei 11.719/2008: análise do inciso IV do artigo 387 do código de processo penal. 2014. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
CLARES, Renata Pessoa. Análise da discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro: a igualdade jurídica ante a desigualdade fática. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: A determinação de valor mínimo na sentença penal a título de reparação civil do dano proveniente de ato ilícito é assunto recente no sistema processual penal brasileiro. Foi implementado por um dos projetos de lei transformados em norma jurídica no ano de 2008, referentes à proposta de reforma geral do Código de Processo Penal. Por ser uma modificação recente do sistema processual, tem gerado muitas controvérsias acerca de sua aplicação. Examina-se a questão do ponto de vista dos doutrinadores, com exploração dos entendimentos divergentes. Do ponto de vista forense, são utilizados os julgados dos Tribunais brasileiros para exemplificar as situações em que a norma é aplicada. Com base no estudo da reparação do dano nos Direitos Civil e Penal, são descritos os sistemas processuais de reparação existentes, com ênfase na autonomia das jurisdições (penal, civil e administrativa), além de serem mencionadas as legislações de outros países que autorizam a compensação do dano causado por infrações penais (crimes e contravenções). São discutidas também as propostas de reforma contidas nos projetos de lei de 2001, que culminaram na edição das leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008. Concluiu-se que as divergências suscitadas na doutrina e na jurisprudência são comuns a todo período de adaptação depois de uma reforma legislativa. A inovação acerca da fixação de valor mínimo de indenização no âmbito da sentença penal é um benefício para a vítima do ilícito penal e deve ser efetivamente usada para garantir a satisfação do dano suportado. Nesse sentido, as demais mudanças, que trouxeram simplicidade e celeridade para o processo penal, também são tidas como benéficas para a sociedade e para a preservação da ordem pública.
Abstract: The determination of minimum value in a criminal sentence as civil reparation for damage from an illicit act is a recent issue in the Brazilian criminal justice system. It was implemented by a bill which turned into a legal ruling in 2008, pertaining to the proposed overhaul of the Code of Criminal Procedure. As a new modification of the procedural system, it has generated many controversies surrounding its application. The issue is examined from the point of view of scholars, exploring their divergent understandings. From a forensic perspective, cases of the Brazilian courts are used to illustrate situations in which the standard is applied. Based on the study of reparations in Criminal and Civil Rights, the existing procedural repair systems are described, with emphasis on the autonomy of the courts (criminal, civil and administrative), as well as mentioning the laws of other countries that allow compensation for the harm caused by criminal offenses (felonies and misdemeanors). Reform proposals contained in the 2001 bills, culminating in the publication of the law 11.689/2008, 11.690/2008 and 11.719/2008 are also discussed. It was concluded that the conflicts arising in the doctrine and jurisprudence are common throughout the adjustment period after a legislative reform. The innovation concerning the fixing of minimum indemnity under a criminal sentence is a benefit for the victims of the criminal act and should be used effectively to ensure the satisfaction of the damage endured. In this sense, the other changes that brought to simplify and expedite the criminal proceedings, are also seen as beneficial to society and to preserve public order.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27745
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