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Title in Portuguese: Medidas de execução indireta na efetivação de decisões judiciais que tutelem o direito fundamental à saúde
Author: Azevedo, Pedro Emanuel Barreto de
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Direito à saúde
Execuções (Direito)
Poder judiciário e questões políticas
Direitos fundamentais
Issue Date: 2014
Citation: AZEVEDO, P. E. B. (2014)
Abstract in Portuguese: As medidas de execução indireta são ferramentas utilizadas pelo juiz, no exercício da tutela executiva, com a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento de obrigação a que está inadimplente. A presente pesquisa tem o objetivo geral de analisar a tutela jurídica dispensada pelo ordenamento brasileiro ao direito à saúde, bem como a efetivação desse direito através da tutela executiva e das medidas de execução indireta que a guarnecem. A realização desse objetivo geral se obtém pela consecução dos seguintes objetivos específicos: a) fixar o papel do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro enquanto pertencente à categoria dos direitos fundamentais; b) analisar a tutela jurídica dispensada pelo sistema jurídico aos direitos fundamentais, a partir do processo; c) realizar o estudo das medidas de execução já consagradas na praxe judiciária, atentando para os limites de sua aplicação e consequências de utilização; d) examinar se ordenamento jurídico brasileiro autoriza a utilização da prisão civil como medida de execução indireta. A pesquisa terá como material de estudo fontes bibliográficas que registram o debate atual acerca do objeto do trabalho, visando uma abordagem acerca dos mais variados pontos que envolvem o tema, explorando as eventuais divergências doutrinárias que se mostrem mais relevantes. Além da abordagem doutrinária da questão, faz-se uma pesquisa jurisprudencial, objetivando um maior embasamento para o empreendimento científico, analisando e comparando os resultados da pesquisa bibliográfica com a realidade forense, a fim de aliar teoria e prática. O presente trabalho destina-se, precisamente, ao exame detalhado das medidas de execução indireta postas à disposição do juiz pelo ordenamento jurídico brasileiro na tarefa de compelir o devedor ao cumprimento de obrigações que fomentem e promovam o direito à saúde.
Abstract: The indirect enforcement measures are tools used by the judge in the exercise of the executive protection in order to coerce the debtor to fulfill the obligation that is delinquent. This research has the overall objective of analyzing the legal protection given by the Brazilian legal right to health, as well as the enforcement of this right through executive protection and execution of indirect measures that trim. The achievement of this overall objective is obtained by achieving the following specific objectives: a) establish the role of the right to health in Brazil as belonging to the category of fundamental rights law; b) analyze the legal protection given by the legal system of fundamental rights, from the process; c) carry out the study of implementing measures already enshrined in judicial practice, paying attention to the limits of its application and consequences of use; d) examine whether Brazilian law authorizes the use of civil imprisonment as an enforcement measure indirect. The research will study material bibliographic sources that record the current debate about the object of the work, an approach aiming on all kinds of issues surrounding the topic, exploring whether any doctrinal differences that may be more relevant. Besides the doctrinal approach to the issue, it is a judicial research, aiming at a better basis for the scientific enterprise, analyzing and comparing the results of the literature search with the forensic reality, in order to combine theory and practice. This work is intended precisely to allow detailed examination of indirect execution measures available to the judge in the Brazilian legal system task to compel the debtor to fulfill obligations that foster and promote the right to health.
Description: AZEVEDO, Pedro Emanuel Barreto de. Medidas de execução indireta na efetivação de decisões judiciais que tutelem o direito fundamental à saúde. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27737
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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