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Title in Portuguese: Exame criminológico: análise crítica do instituto à luz do modelo garantista constitucionalmente estabelecido
Author: Barrocas, Marcus Euler Rodrigues
Advisor(s): Silva, Michel Mascarenhas
Keywords: Pena (Direito)
Prisões
Prisioneiros
Issue Date: 2014
Citation: BARROCAS, M. E. R. (2014)
Abstract in Portuguese: A Lei de Execução Penal, publicada em 1984, atribuiu ao exame criminológico a função de classificar os condenados de acordo com as suas personalidades, obedecendo, assim, ao princípio constitucional de individualização da pena. Todavia, sempre houve muita discussão na doutrina quanto à eficácia do exame e à sua capacidade de ser a melhor ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário, especialmente quando da análise dos pedidos de progressão de regime, de liberdade condicional, dentre outros benefícios existentes no curso da fase executória da pena. Esse cenário de veementes debates agravou-se, sobretudo após o advento da Lei 10.792/2003, em que restou alterado o teor do art. 112 da Lei de Execução Penal, visto que se estabeleceu, como requisito subjetivo para a concessão dos aludidos privilégios, o atestado de bom comportamento carcerário, a ser fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional. Do exposto, a presente pesquisa, portanto, propor-se-á a analisar, de forma crítica, o referido exame, em todas as suas espécies previstas na legislação brasileira, utilizando-se, como parâmetro, a Constituição Federal de 1988.
Abstract: The Penal Execution Law, published in 1984, gave the criminological examination function to classify inmates according to their personalities, thus obeying the constitutional principle of individualization of punishment. However, there has always been much discussion on the doctrine concerning the effectiveness of the test and its ability to be the best tool to assist the judiciary, especially when examining applications of regime progression, probation, among other benefits existing in the course of execution stage of the worth. This scenario of vehement debates worsened, especially after the enactment of Law 10,792 / 2003, which remained changed the content of art. 112 of the Penal Execution Law since established itself as a subjective requirement for the granting of privileges alluded to, a certificate of good prison behavior, to be provided by the director of the prison. From the above, the present study therefore will propose to examine, critically, that examination, in all its species under Brazilian law, using as parameter, the Federal Constitution of 1988.
Description: BARROCAS, Marcus Euler Rodrigues. Exame criminológico: análise crítica do instituto à luz do modelo garantista constitucionalmente estabelecido. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27729
metadata.dc.type: TCC
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