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Title in Portuguese: Novos aspectos da responsabilidade civil objetiva na "lei anticorrupção"
Author: Oliveira, Lígia Carnicelli Carvalho
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Corrupção administrativa
Administração policial
Issue Date: 2014
Citation: OLIVEIRA, L. C. C. (2014)
Abstract in Portuguese: O objetivo de estudo deste trabalho consistiu na análise do desenvolvimento da responsabilidade civil objetiva, procurando demonstrar suas modificações e sua maior aplicabilidade na legislação nacional como meio de o Direito se adequar às mudanças sociais e à diversidade das relações humanas. Assim também como observar a presença da responsabilidade civil objetiva na Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, em que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, analisando seus principais aspectos. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, abordou-se o conceito de responsabilidade em suas diversas formas, apresentando notas históricas e as principais características da responsabilidade civil. Em seguida, apresentaram-se os conceitos e teorias doutrinárias que baseiam a responsabilidade civil objetiva, visualizando seu desenvolvimento doutrinário e sua aplicação na legislação brasileira. Por fim, aborda-se a Lei nº 12.846/2013 e suas repercussões diretas, analisando quem será abrangido pela lei, quais são as condutas consideradas lesivas à Administração Pública e quais as sanções e punições cabíveis, bem como a responsabilidade civil objetiva prevista em seus dispositivos. Concluindo pela aplicação da responsabilidade civil objetiva como uma forma mais justa de reparação de danos em qualquer dos âmbitos de sua aplicação e pela relevância que deve ter a nova “Lei Anticorrupção” brasileira, por ser mais uma ferramenta a favor do combate a uma das mais danosas práticas, infelizmente, frequente em nosso país: a corrupção.
Abstract: The aim of the present study was to analyze the development of objective liability, seeking to demonstrate their modifications and their wider applicability in national legislation, for the law adapt to the social changes and the diversity of human relationships. And also note the presence of objective liability in Law No. 12,846 / 2013 (better known as "Anti-Corruption Act") which regulates civil and administrative liability of legal persons for the commission of acts against the public administration, analyzing their main aspects. To do so we studied the concept of responsibility in its various forms, with historical notes and the main characteristics of civil responsibility through bibliographical and documentary research. Then the concepts and doctrinal theories that underlie the objective liability, viewing its doctrinal development and its application in Brazilian law were presented. Finally, approaches to Law No. 12,846 / 2013 and its direct impact, analyzing who will be covered by the law, what are the behaviors considered harmful to public administration and what the appropriate sanctions and penalties as well as civil liability under the objective on their devices. Concluding that the objective liability should be applied as a fairer way to repair damage in any of the areas of their application and relevance that should be Brazil's new "Anti-Corruption Law," to be one more tool in favor of combating a the most harmful practices unfortunately common in our country: corruption.
Description: OLIVEIRA, Lígia Carnicelli Carvalho. Novos aspectos da responsabilidade civil objetiva na lei anticorrupção. 2014. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27722
metadata.dc.type: TCC
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