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Title in Portuguese: A responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais
Author: Neves, Leonardo Pereira de Brito
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Responsabilidade do Estado
Atos administrativos
Administração pública
Estado de direito
Issue Date: 2014
Citation: NEVES, L. P. B. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho monográfico tem como escopo explanar o tema da responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de atos jurisdicionais. Nesse intuito, inicialmente, analisar-se-á a conceito de responsabilidade bem como a evolução histórica das teorias da responsabilidade civil do Estado, diferenciando ainda a contratual da extracontratual. Posteriormente, será feita uma abordagem da prestação jurisdicional no Estado Democrático de Direito, para caracterizá-la ou não como um serviço público. Uma vez finda essa diferenciação, mostrar-se-á também os diversos tipos de agentes públicos admitidos na doutrina brasileira e o enquadramento dos magistrados em uma de suas subdivisões, afim de que, assim procedendo, atraia a responsabilidade do Estado por seus atos, a teor da previsão constitucional insculpida no art.37, § 6º, em que está firmada a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. No entanto, malgrado essa previsão, parte da doutrina e da jurisprudência ainda resiste em não aceitar a sujeitão dos magistrados a tal responsabilidade. Serão elucidadas as prerrogativas e garantias previstas em favor dos magistrados, rechaçando quaisquer argumentos contrários à reparação civil dos danos causados por tais. Derradeiramente, serão elencados os principais argumentos das correntes contra a possibilidade de responsabilizar o estado por atos dos juízes, rechaçandoos pontualmente e, por ato de consequência, posicionar-se-á irremediavelmente em favor de tal possibilidade. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho pautou-se, essencialmente, em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Abstract: This monograph is scoped to explain the theme of the civil liability of the State for damages arising from judicial acts. In this purpose, initially, will be analyzed the concept of responsibility as well as the historical development of theories of civil liability of the state, differentiating yet the contract of off contract. Subsequently, an approach about jurisdiction in a democratic state will be made, to characterize it or not as a public service. Once this differentiation ends, will also show themselves the various types of public agents admitted in the Brazilian doctrine and the framework of the magistrates in one of its subdivisions, so that, so doing, attract state responsibility for his acts, the content of the constitutional provision in article 37, § 6, which is grounded in the objective liability of legal persons of public law and private law providing public service when officials cause in that capacity damage to third parties. However, despite this prediction, part of the doctrine and jurisprudence still resists not accept the subjection of magistrates such responsibility. The privileges and guarantees in favor of magistrates, rejecting any arguments against civil compensation for damages caused by such will be elucidated. Ultimately, will be listed the main arguments of doctrines against the possibility of blaming the state for acts of judges rejecting them punctually, and, for act of consequence, will position itself irretrievably in favor of such a possibility. The methodology used for this study was based, essentially, on search bibliographical, documentary and legislative research.
Description: NEVES, Leonardo Pereira de Brito. A responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais. 2014. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27721
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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