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Title in Portuguese: A legitimidade do agente público no polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do estado
Author: Sombra, Juliana Lemos de Oliveira
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Responsabilidade do Estado
Responsabilidade (Direito)
Administração pública
Denunciação da lide
Issue Date: 2014
Citation: SOMBRA, J. L. O. (2014)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar a inclusão do agente público como sujeito passivo na ação de responsabilidade civil do estado. Para tanto, abordar-se-á, inicialmente, a evolução histórica, os princípios e os fundamentos da responsabilização estatal. Empós, serão analisadas as teorias do órgão e da dupla garantia, firmando posição contrária ao sujeito passivo na ação indenizatória estatal como regra. Nesse sentido, será construída uma análise que albergará a tese de que existem posicionamentos diversos. Mostrar-se-á os pontos positivos e negativos da responsabilização do agente público, além das espécies de responsabilização: subjetiva e objetiva. A denunciação da lide pelo réu-estado também será tratada no presente estudo. Evidenciando-se as diferentes opiniões, serão mostrados os pontos favoráveis e os pontos contra tal intervenção de terceiro. Por último, apresentar-se-á uma compilação de julgados, esclarecendo o entendimento dos tribunais superiores, não só em relação ao sujeito passivo na ação de responsabilização estatal como também sobre a denunciação da lide. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho pautou-se, essencialmente, em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Abstract: This paper aims at analyzing the public agent as taxable in the State Liability action. To do so, will address, first, the historical evolution, principles and foundations of State accountability. Then will be reviewed, the theories of the organ and double warranty, establishing position against the defendant as a rule in the State Compensation action. In this sense, an analysis will be made, pointing the thesis that there are several placements. Will be shown the positive and negative points of accountability of public officer, in addition to the species of accountability: subjective and objective. Highlighted the arguments, will opine by action directly against the public officer as an exception only when there is intent or fault of the administrator which caused the damage in the course of their duties.The third-party complaint made by the defendant-State will also be treated in this study. Showing the different opinions, will be shown the favourable points and the points against such intervention of third. Finally, there is a compilation of judged, clarifying the understanding of higher courts, regarding the defendant in the state compensation action, as the impossibility of third-party complaint. The methodology used for the realization of this work was based essentially on bibliographical research, documents and legislation.
Description: SOMBRA, Juliana Lemos de Oliveira. A legitimidade do agente público no polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do estado. 2014. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27720
metadata.dc.type: TCC
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