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Title in Portuguese: Clique aqui para ter que pagar ICMS: uma análise dos reflexos para consumidores finais em compras realizadas pela internet durante a vigência do protocolo ICMS nº 21/2011
Author: Alencar, Helton Alexandre Pereira
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Comércio eletrônico
Legalidade (Direito)
Tributos
Issue Date: 2014
Citation: ALENCAR, H. A. P. (2014)
Abstract in Portuguese: A tributação é um direito e dever do Estado, pois através da arrecadação se viabilizam diversas atividades que atendem ao interesse público. Esse direito-dever não pode, contudo, ser ilimitado. No Brasil, uma parcela dos Estados da Federação se reuniu sob o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ) para editar o Protocolo ICMS nº 21/2011, o qual instituiu um sistema de cobrança que diferenciava a circulação de mercadorias com base na origem. O pretexto para tal Protocolo foi a adequação da tributação à realidade da ascensão do e-commerce indireto, o qual vem deslocando de maneira desigual a geração de riquezas de centros consumidores para centros distribuidores. O resultado prático foi a criação de inconveniências para vendedores e compradores, estas eivadas de ilegalidades que foram recentemente sanadas pela declaração da inconstitucionalidade do Protocolo pelo STF. O presente trabalho procurou dissecar a aplicação do ICMS ao e-commerce durante a vigência do Protocolo, com foco nas consequências práticas para consumidores, chegando à conclusão de que, apesar de conter materialmente elementos aproveitáveis na adequação do Direito a novos fatos sociais, a abundância de vícios formais em sua elaboração o condena de forma insanável.
Abstract: Taxation is a right and duty of the State, because through fundraising it enables the public interest. This right and duty can not, however, stand unchecked. In Brazil, a portion of the States of the Federation met under the National Council of Taxation Policies (CONFAZ) to edit the ICMS Protocol nº 21/2011, which instituted a billing system that differentiated the circulation of goods based on the place of origin. The pretext for this Protocol was an adjustment of taxes to the rise of indirect e-commerce, which has been unevenly dislocating wealth generation from consumer centers to distribution centers. The practical result was inconveniences for sellers and buyers, those mired in lawlessness that were recently resolved by the declaration of unconstitutionality of the Protocol by the Supreme Court. The present study tried to dissect the application of ICMS to e-commerce for the duration of the Protocol, with a focus on practical consequences for consumers, concluding that, despite containing somewhat usable material elements in the adaptation of Law to new social facts, there’s plenty of formal defects in its drafting, which ultimately condemns it irrevocably.
Description: ALENCAR, Helton Alexandre Pereira. Clique aqui para ter que pagar ICMS: uma análise dos reflexos para consumidores finais em compras realizadas pela internet durante a vigência do protocolo ICMS nº 21/2011. 2014. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27714
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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