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Title in Portuguese: O alcance da imunidade recíproca aos impostos indiretos
Author: Colares, Érica Beatriz Costa
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Imunidade tributária
Capacidade contributiva (Direito tributário)
Impostos
Issue Date: 2014
Citation: COLARES, E. B. C. (2014)
Abstract in Portuguese: Partindo de uma análise teórica do instituto da imunidade intergovernamental recíproca, na qual são analisados conceitos inerentes ao Direito Tributário, como limitações ao poder de tributar, competência tributária e imunidade tributária, torna-se imprescindível notar a complexidade do estudo desse benefício constitucional quando relacionado aos impostos indiretos, entendidos como aqueles em que há uma transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. A divergência doutrinária sobre a temática trás a tona interessante embate tributário, estando, de um lado, os adeptos da vertente formalista, capitaneados por Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado, e, em corrente oposta, os defensores da vertente materialista, liderados por Aliomar Baleeiro. Buscouse, com este trabalho, uma resposta à problemática do alcance da imunidade mútua aos impostos indiretos, após uma análise crítica de cada vertente. Concluiu-se pela aplicação da corrente materialista, por causa da valorização dos princípios axiológicos que fundamentam a imunidade recíproca, quais sejam, o pacto federativo e a capacidade contributiva.
Abstract: From a theoretical analysis of the institute of intergovernmental reciprocal immunity, which are analyzed concepts inherent in the Tax Law, as constraints on the power to tax, tax jurisdiction and tax immunity, it is essential to note the complexity of the study of this constitutional benefit as it relates to indirect taxes, defined as those in which there is a transfer of financial burden to the taxpayer in fact. The doctrinal divergence on the subject brings up interesting shock of ideas, being on the one hand, supporters of the formalistic aspect, captained by Paulo de Barros Carvalho and Hugo de Brito Machado, and opposing current, the advocates of materialist strand, led by Aliomar Baleeiro. Was sought, with this work, an answer to the problem of reaching mutual immunity to indirect taxes, after a critical analysis of each proposal. It was concluded by applying the materialistic proposal, because the valuation of axiological principles that substantiate the reciprocal immunity, namely federal pact and the ability to pay.
Description: COLARES, Érica Beatriz Costa. O alcance da imunidade recíproca aos impostos indiretos. 2014. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27706
metadata.dc.type: TCC
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