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Title in Portuguese: O mecanismo da carona no sistema de registro de preços à luz da constituição federal e da legislação específica
Author: Menezes, Dante Jorge Cristino de
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Licitação pública
Compras (Serviço público)
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: MENEZES, D. J. C. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como finalidade analisar a consonância do mecanismo da carona no Sistema de Registro de Preços com os princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública e com os princípios regentes da licitação contidos na Lei nº 8.666 de 1993. Para isso, será realizada, inicialmente, abordagem acerca das definições legais e dos conceitos doutrinários em torno da matéria de licitação. Posteriormente, promover-se-á um estudo detalhado dos princípios esculpidos na Constituição Federal de 1988, bem como dos princípios elencados no Estatuto da Licitação. Seguindo, analisar-se-á o procedimento especial de licitação denominado de Sistema de Registro de Preços (SRP), assim como as modalidades de licitação através das quais o referido procedimento se efetiva. Serão observados, ainda, os princípios norteadores do SRP, com atenção às disposições legais referentes a tais princípios. Apresentar-se-á o mecanismo coloquialmente conhecido na doutrina como carona, instituído pela regulamentação do SRP, percorrendo alguns conceitos e definições acerca do instituto, dispondo uma análise apurada de sua aplicabilidade e da evolução de sua regulamentação. Finalmente, encerrar-se-á o trabalho com a fomentação da discussão em torno da legitimidade do referido mecanismo, apresentando uma visão adquirida através do estudo da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais de Contas e da legislação, no sentido de admitir a carona como mecanismo eficiente, célere e econômico. A metodologia empregada na elaboração deste trabalho baseou-se, fundamentalmente, em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
Abstract: This paper has the purpose of analyzing the consonance of the “hitch-hiking” mechanism in Prices Registering System (PRS) with the constitutional principles that guide Public Administration and the principles that rule public bidding in Law 8.666/1993. Thereunto, it will be done, initially, an approach on the legal definitions and doctrinaire concepts of public bidding. Afterwards, there will be a detailed study of the principles found on the Federal Constitution of 1988, as well as the principles listed in Public Bidding Statute. Following, the special public bidding procedure named Prices Registering System will be analyzed, and so will the modalities of public bidding through which the mentioned procedure takes place. The guiding principles of PRS will also be noticed, paying special attention to the legal provisions concerning those principles. The mechanism colloquially known in doctrine as “hitch-hiking”, instituted by PRS regulation, will be presented, passing by some concepts and definitions of the institute and placing an accurate analysis of its applicability and its regulation’s evolution. Finally, the paper will be closed promoting the debates about the mentioned mechanism’s legitimacy, by presenting a point of view obtained through studying the doctrine, Audit Offices jurisprudence and legislation, in an effort to admitting “hitch-hiking” as an efficient, fast and inexpensive mechanism. The methodology adopted to produce this paper was mainly bibliographical, legislative and documental.
Description: MENEZES, Dante Jorge Cristino de. O mecanismo da carona no sistema de registro de preços à luz da constituição federal e da legislação específica. 2014. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27701
metadata.dc.type: TCC
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