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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27698| Tipo: | TCC |
| Título: | A análise da internação involuntária em casos de alcoolismo |
| Autor(es): | Assunção, Danielle Carvalho |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Alcoolismo;Direito à saúde;Internação Compulsória de Doente Mental |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | ASSUNÇÃO, Danielle Carvalho. A análise da internação involuntária em casos de alcoolismo. 2014. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. ANDRADE, Caroline Gaudio de. Os direitos da personalidade em conflito com a liberdade de expressão: a problemática das biografias não autorizadas. 2014. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar os impactos negativos do uso excessivo do álcool, e as reflexões do alcoolismo como um problema que afeta diferentes contextos, desde os prejuízos na própria saúde do alcoolista, passando ao meio intrafamiliar, que se desestrutura no intuito de cuidar daquele que não quer ser tratado, Constata-se a importância de se refletir sobre o alcoolismo, pois além de ser um problema de saúde fisiológico, é também uma doença psicossocial. A magnitude do problema do uso indevido de álcool, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é uma questão de saúde pública em quase todos os países. Analisou-se o direito fundamental social à saúde na Constituição Federal, ressaltando a sua ligação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de omissão do Estado perante situações fáticas emergenciais que demandem atuação do poder público como, nos casos de decadência física, mental e social dos dependentes do álcool, ante a indisponibilidade irrenunciabilidade do direito fundamental à saúde. Conclui-se que há necessidade de internação pela Lei nº 10.216/01 nestes casos excepcionais e emergências, caso já tenha sido procurado, de forma precípua, outros meios extra-hospitalares para tratar o alcoolista. |
| Abstract: | This study aims to examine the negative impacts of excessive alcohol use and the reflections of alcoholism as a problem that affects different contexts , since the losses in the very health of alcoholics, going to a family environment, which disrupts the intention to take care of him that not want to be treated. Notes the importance of reflecting on alcoholism, as well as being a problem of physiological health, it is also a psychosocial disease. The magnitude of the problem of alcohol misuse, in recent decades, gained such serious proportions that today is a public health issue in almost all countries. Analyzed the fundamental social right to health in the Federal Constitution, emphasizing their direct connection with the principle of human dignity and the impossibility of omission of the State before emergency factual situations that demand performance of the government as in cases of physical decay, mental and social development of alcohol dependence , compared to the unavailability of non-waiver of the fundamental right to health . It is concluded that there is need for hospitalization by Law nº 10,216/01 in these exceptional cases and emergencies, if already sought to forehand way, other outpatient means to treat alcoholics. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27698 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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