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Title in Portuguese: Regime diferenciado de contratações públicas: análise do instituto da contratação integrada frente ao princípio constitucional da impessoalidade
Author: Holanda, Carlos Henrique Medeiros
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Contrato público
Licitação pública
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: HOLANDA, C. H. M. (2014)
Abstract in Portuguese: Esta monografia tem como objetivo analisar o instituto da contratação integrada em sua eventual ofensa ao princípio da impessoalidade. Este instrumento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da lei nº 12.462/11 que implantou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Por esta sistemática legal, a Administração poderá valer-se de um novo modelo de contrato público, em que será adotado um procedimento licitatório distinto daquele descrito pelas legislações anteriores. Consoante este processo, o particular contratado disporá de maior autonomia na concepção da obra ou serviço demandados pelo Estado. O licitante vencedor será responsável não apenas pela execução do projeto do empreendimento, mas, também, da sua elaboração. Além deste estudo, o presente trabalho acadêmico irá avaliar o contexto social de surgimento deste novo regime de contratação, bem como as demais inovações apresentadas por ele. Serão apreciados, também, as considerações de diferentes autores acerca do conceito de princípios e do seu conteúdo, destacando aqueles que estão previstos na constituição e que são aplicáveis no âmbito da Administração Pública.
Abstract: This monograph aims to analyze the institute of integrated procurement focusing on its possible offense against the principle of impersonality. This instrument was introduced in our legal system by the law no. 12,462 /11 that deployed the differentiated system of Government Procurement. In this legal system, the Administration may employ a new pattern of public contract, in which will be adopted a bidding procedure that differs from that which described by the previous legislation. with this process, the private company hired will have greater autonomy in the practice of work or service hired by the State. The successful tenderer will be responsible not only for the implementation of the project of the enterprise, but, also, for its preparation. In addition to this study, this academic work will assess the social context for the emergence of this new system of recruitment, as well as other innovations presented by it. Will be assessed, as well the commentaries of different authors about the concept of principles and of its contents, highlighting those that are provided by the Constitution and which are applicable in the context of Public Administration.
Description: HOLANDA, Carlos Henrique Medeiros. Regime diferenciado de contratações públicas: análise do instituto da contratação integrada frente ao princípio constitucional da impessoalidade. 2014. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27694
metadata.dc.type: TCC
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