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Tipo: TCC
Título: Programa mais médicos: natureza jurídica
Autor(es): Almeida, Túlio Ponte de
Orientador: Cervantes, Nélida Astézia Castro
Palavras-chave: Igualdade perante a lei;Direitos dos trabalhadores;Médicos
Data do documento: 2014
Citação: ALMEIDA, Túlio Ponte de. Programa mais médicos: natureza jurídica. 2014. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O Programa Mais Médicos do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.871/2013, criou uma relação jurídica sui generis entre médico participante e Governo, visto que não se coaduna com as espécies de relações previstas na Constituição e na legislação brasileira. Para estudar essa relação, foi necessária uma pesquisa aprofundada de doutrina e de todo o regulamento do referido Programa, bem como um estudo comparado com outras relações laborais e administrativas e com outro Programa, no caso, o Programa Saúde da Família, perfazendo assim uma vasta pesquisa bibliográfica. Primeiro, foram estudadas as relações trabalhistas mais conhecidas a fim de se comparar com a situação do médico participante. Nesse trecho, foram analisados também os princípios justrabalhistas. Em seguida, a análise do Programa seguiu por meio do estudo das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública, onde impera a natureza administrativa. Nessa toada, foi analisada toda a regulamentação do Programa Mais Médicos e, logo após, este foi comparado ao Programa Saúde da Família, momento em que foram feitas observações quanto às diferenças e similitudes dos dois programas. Por fim, foram tecidas críticas ao Programa analisado, bem como foram sugeridas soluções para os problemas apontados. O trabalho teve como conclusão a natureza híbrida ou mista entre natureza trabalhista e administrativa, bem como o trabalho também traz como conclusão o fato de o Programa Mais Médicos não respeitar diversos direitos (terço adicional de férias, 13º salário, FGTS, etc), tanto dos trabalhadores contratados pelo regime de Direito Privado (trabalhista) como pelo regime de Direito Público (administrativo).
Abstract: The Federal Government´s Program “Programa Mais Médicos”, established by the Law nº 12.871/2013, created a sui generis legal relationship between the program´s enrolled physicians and the Government, because it is not consistent with the Brazilian Constitution and legislation. To study this relationship, it was necessary to thoroughly research the Program´s legal literature and its legislation, as well as to performe a comparative study with other labor and administrative relations and with another Program, in this case, the “Programa Saúde da Família” Program, thus completing a wide literary research. Initally, the best-known labor relations were studied to be compared with the Program´s enrolled physicians situation. In this passage, the labor principles were also analyzed. Then, the analysis of the program was followed by the study of labor relations within the public administration, dominated by the administrative nature. In this tune, all of the “Programa Mais Médicos” legislation was analyzed and, soon after, it was compared to the Program´s “Programa Saúde da Família” legislation, at which point observations were made concerning the differences and similarities between the two programs. Finally, critics regarding the examined Program were made, and solutions were proposed to its listed problems. This study was concluded by regarding the Program´s hybrid or mixed nature that involves labor and administrative law. In its conclusion, the study also notes the fact that the Program “Programa Mais Médicos” does not respect various rights (additional vacation wages, 13th salary, FGTS, etc.) of both workers hired by the Private Law´s regime (labor) as well as the Public Law´s regime (administrative).
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27682
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