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Title in Portuguese: Responsabilidade do estado face aos danos causados por atos multitudinários
Author: Alves, Murilo Caldas Fontenele
Advisor(s): Araújo, Maria José Fontenelle Barreira
Keywords: Responsabilidade do Estado
Justiça social
Multidões
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2014
Citation: ALVES, M. C. F. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente estudo visa a analisar a responsabilidade civil do Estado face aos danos causados por atos multitudinários. A propagação de movimentos multitudinários nos últimos tempos acabou por tornar cada vez mais constante a ocorrência de prejuízos causados por essa turba na sociedade brasileira, fazendo-se necessário estabelecer quando haverá a possibilidade de responsabilização estatal nesses casos, ante a omissão da legislação brasileira quanto ao assunto. Nesse sentido, far-se-á, inicialmente, uma exposição conceitual sobre os movimentos multitudinários e sobre a responsabilidade civil do Poder Público. Em seguida, será indicado o enquadramento dos danos causados por multidão nos casos de omissão estatal. Após, serão feitas considerações a respeito da forma como o assunto vem sendo abordado pela jurisprudência e doutrina nacionais. Finalmente, far-se-á uma análise do Projeto de Lei nº 5952/2013, do Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sobre o assunto, indicando a perspectiva de resolução legal do impasse. A partir do confronto argumentativo dos adeptos da aplicação da responsabilidade subjetiva com os da aplicação da responsabilidade objetiva, concluirse-á que a maior diferença entre as teorias está no ônus da prova, de modo a demonstrar a necessidade de se adotar a solução que busque garantir maior justiça social.
Abstract: The present work aims to analyze the civil liability of the State due to damages caused by multitudinous acts. The spread of multitudinous movements currently ended up making the occurrence of damages caused by this commotion in Brazilian society ever more constant, making it necessary to establish when there is the possibility of state liability in these cases, given the default of Brazilian legislation regarding this matter. Accordingly, will be initially approach a conceptual presentation on the multitudinous acts and the civil liability of the government. Then, the framework of the damage caused by crowd in cases of state failure will be indicated. Afterwards, comes some considerations concerning how the subject has been understood by national jurisprudence and doctrine. Ultimately, an analysis of the Draft Law Nº. 5.952/2013, written by Guilherme Campos (SP - PSD), indicating the outlook of legal resolution of the problem. From the argumentative confrontation of the application of subjective responsibility with the application of strict liability, it will be concluded that the major difference between the theories is the burden of proof in order to demonstrate the need to adopt the solution seek ensuringgreater social justice.
Description: ALVES, Murilo Caldas Fontenele. Responsabilidade do estado face aos danos causados por atos multitudinários. 2014. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27658
metadata.dc.type: TCC
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