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Tipo: TCC
Título: Crimes de perigo abstrato e seus limites como meio de proteção a bens jurídicos relevantes no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Vasconcelos, Laís Amaral Corrêa de
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Direito penal;Crime;Embriaguez (Direito penal)
Data do documento: 2014
Citação: CASTRO, Kilvia Arruda. O papel da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará na proteção do direito à ampla defesa no contexto da prisão provisória. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: A presente monografia procura estudar a criação dos crimes de perigo abstrato no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteção aos bens jurídicos penais, diante da expansão do Direito Penal. Questiona-se a legitimidade da expansão do Direito Penal decorrente de sua escolha como meio prioritário de proteção aos bens jurídicos considerados relevantes na sociedade contemporânea, entendida como uma sociedade de riscos. Por esse motivo, descrevem-se os principais entendimentos dos doutrinadores acerca das características da sociedade de riscos, sobre os diversos conceitos e funções dos bens jurídicos e sua importância como limite à aplicação do Direito Penal. Analisam-se, também, as funções, missões e limites do direito Penal, bem como, os conceitos de crimes de perigo abstrato e a constitucionalidade da aplicação de sanções nesta modalidade de delito. Por fim, busca-se nos princípios constitucionais, sobretudo no princípio da dignidade da pessoa humana e no respeito devido pelo Estado Democrático de Direito às liberdades individuais, bem como, nos princípios penais da subsidiariedade, da fragmentariedade e da intervenção mínima, a justificativa para que a aplicação da técnica de crimes de perigo abstrato seja reservada aos crimes que afetem bens coletivos ou transindividuais, onde não seja possível encontrar-se um nexo de causalidade entre as ações praticadas e os danos causados ao bem jurídico-penal.
Abstract: La présente monographie vise à étudier la création de crimes de danger abstrait dans le système juridique brésilien comme un moyen de protection des biens juridiques pénales, avant l'expansion du droit pénal. Mis en cause la légitimité de l'expansion du droit pénal découlant de leur choix comme un moyen de protection prioritaire des biens juridiques considérés comme pertinents dans la société contemporaine, comprise comme une société à risque. Pour cette raison, on a décrit les principaux avis des indoctrinators sur les caractéristiques de la société du risque, sur les différents concepts et les fonctions des biens juridiques et son importance comme une limite à l'application du droit pénal. On analyse également les fonctions, missions et limites du droit pénal, ainsi que les concepts de crimes de danger abstrait et la constitutionnalité de l'application de sanctions sur ce genre d'infraction. Enfin, on a recherché dans les principes constitutionnels, notamment dans le principe de la dignité humaine et dans le respect dû pour l'État démocratique de droit aux libertés individuelles, ainsi que sur les principes pénales de la subsidiarité, de la fragmentarité et de la intervention minimale, la justification que l'application de la technique des crimes de danger abstrait doit etre réservée aux crimes qui affectent les biens collectifs ou transindividuelle, où il ne soyez pas possible de trouver un lien de causalité entre les actes et les dommages causés aux biens juridiques pénales.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27638
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