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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27631| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise crítica das teorias de controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais |
| Autor(es): | Cavalcante, Kamylle Mourão |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Políticas públicas;Direitos sociais;Direitos fundamentais;Controle jurisdicional de atos administrativos |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | CAVALCANTE, Kamylle Mourão. Análise crítica das teorias de controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A presente monografia visa realizar uma análise crítica das teorias de controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais e, para tanto, realizará um estudo da mutação do Estado Liberal ao Estado Social desde uma visão da obra de Paulo Bonavides e, em seguida, apresentará a conformação e evolução do Estado Social na Constituição de 1988 e a relação existente entre o Estado Social e a efetividade dos direitos fundamentais e também dos sociais. A apreciação do tema se desenvolverá com a realização de uma pesquisa qualitativa, por meio de doutrinas, artigos e jurisprudências, que tratem dos temas elencados e também do controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais, da definição de políticas públicas, reserva do possível, mínimo existencial, máxima efetividade e do princípio da proibição do retrocesso, desembocando na matéria central, que é o exame crítico das teorias de controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais, no qual se considerará os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis e a questão dos limites. Logo em seguida, será demonstrado a abordagem do assunto nos tribunais brasileiros e, por último, o paralelo existente entre os pontos: a juridicização da política e a politização do judiciário, desde uma visão da ciência política. |
| Abstract: | The aim of this study is to carry out a critical analysis of the jurisdictional control theories of public policies with its focus on social rights. Thus a study on the mutation of the Liberal State to the Social State will be carried out based on the works of Paulo Bonavides and then an adjustment and evolution of the Social State in the Constitution of 1988 will be presented as well as the relationship between the Social State and the effectiveness of the fundamental rights and the social fundamental rights. This study will be performed through a qualitative research, which will be based on doctrine, articles and common law whose themes are related to the jurisdictional control of public policies of the social rights, the definition of public policies, reserve for contingencies, substance level, and maximum effectiveness as well as the principle of the ratchet effect. All this will lead to the core subject, which is the critical analysis of the jurisdictional control theories of public policies with its focus on social rights showing favourable and unfavourable positions and the limitation issue. Afterwards the way this subject is dealt with in the Brazilian courts will be presented and lastly the parallel that exists between: the juridicization of the politics and the politicization of the judiciary from the point of view of the political science. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27631 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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