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Title in Portuguese: A possibilidade de reconhecimento de dano moral ao ente público
Author: Amorim, Juan Carlos Cavalcante
Advisor(s): Araújo, Maria José Fontenelle Barreira
Keywords: Dano moral
Responsabilidade (Direito)
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: AMORIM, J. C. C. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente estudo visa a avaliar, dentro da sistemática da responsabilização civil contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de caracterização de dano moral indenizável às pessoas jurídicas de direito público, compreendidas no sentido mais amplo possível. A atuação cada vez mais direta do Estado nas mais diversas áreas da sociedade brasileira atual, sobretudo quando através de instituições absolutamente essenciais à manutenção da ordem pública e, noutra nuance, por meio da liberdade para contratar que a Constituição lhe atribui, sugere a absoluta imprescindibilidade, para o Poder Público, de deter credibilidade perante os administrados. Assim, merece algum respaldo a ideia de aplicação da honra objetiva também às pessoas jurídicas de direito público, ante a necessidade de boa reputação para o cumprimento de suas funções. Estudar-se-á a o objeto do julgamento do REsp nº. 1.258.739, no bojo do qual se denegou indenização por dano moral ao Município de João Pessoa, com o fundamento de inexistência de honra objetiva no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, bem como com a intenção de supostamente prevenir “subversão dos direitos fundamentais”, de acordo com o relator do julgado. Procurar-se- á, inicialmente, delimitar brevemente o conceito do instituto e, principalmente, sua evolução histórica. Depois, analisar-se-á sua extensão às pessoas jurídicas. Logo após, estudar-se-á a relevância de franquear a chamada honra objetiva a uma ficção jurídica, para depois aplicar o mesmo conceito e situação ao Estado como pessoa, levando-se em consideração as múltiplas e socialmente relevantes atividades por este desempenhadas.
Abstract: The present study aims to evaluate, within the system of civil accountability contemplated by the Brazilian legal system, the possibility of characterizing damages for legal persons governed by public law, broadest sense possible. Increasingly direct action by the State in the various areas of current Brazilian society, especially when absolutely essential to the maintenance of public order and, in another freedom to hire that the Constitution assigns to him, suggests the absolute It is essential for the Public Power to have credibility with administered. Thus, there is some support for the idea of ​​applying objective honor also to legal entities governed by public law, given the need for a good reputation to carry out their duties. The object of the judgment of REsp nº. 1,258,739, in the area of ​​which compensation was denied for moral damages to the Municipality of João Pessoa, on the grounds that there is no objective honor in the field of persons of public law, as well as with the intention of supposedly preventing "Subversion of fundamental rights," according to the court's rapporteur. Search: initially, to delimit briefly the concept of the institute and, mainly, its historic evolution. Then, it will be analyzed its extension to legal entities. Right after, we will study the relevance of franking the so-called objective honor to a legal fiction, then apply the same concept and situation to the State as a person, taking consideration of the multiple and socially relevant activities it carries out.
Description: AMORIM, Juan Carlos Cavalcante. A possibilidade de reconhecimento de dano moral ao ente público. 2014. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27623
metadata.dc.type: TCC
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