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Title in Portuguese: O agravo de instrumento no novo código de processo civil à luz dos princípios constitucionais processuais
Author: Barcellos Neto, Francisco
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Agravo de instrumento (Direito processual)
Contraditório no processo judicial
Processo civil
Issue Date: 2014
Citation: BARCELLOS NETO, F. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo apreciar as propostas em discussão no Congresso Nacional no que se refere a um novo Código de Processo Civil, anseio este de toda a comunidade jurídica, especificamente na seara recursal. Dentre as atualizações propostas e que estão sendo discutidas no âmbito do Poder Legislativo, se encontra a alteração relativa ao recurso de agravo de instrumento que passa a ter autonomia e regulação própria, ao contrário do atual Código em que é uma espécie de agravo e, ao mesmo tempo, tem as suas possibilidades de interposição previstas em artigo específico, por meio de rol taxativo, resgatando um formato legal já utilizado no Direito Processual Brasileiro quando da vigência do Código de Processo Civil de 1939. Essa mudança de formato proposta suscita a discussão na comunidade jurídica a respeito de sua adequabilidade com os princípios constitucionais norteadores do processo judicial. As maiores indagações se referem a sua adequabilidade com os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Parte dos operadores do Direito entende que a previsão de hipóteses de interposição do recurso por meio de rol taxativo compromete esses princípios, uma vez que, em outras possibilidades que venham a surgir na dinâmica processual e que não estejam elencadas na previsão legal, afetaria a atuação jurisdicional da parte que se sentir prejudicada. Em suma, trata-se de um trabalho de pesquisa sobre tema ainda não consolidado e que por certo, será fruto de detalhados estudos de doutrinadores e juristas.
Abstract: This study aims to assess the proposals under discussion in Congress regarding the new Code of Civil Procedure, this longing of the whole legal community , specifically in the appellate harvest . Among the updates and proposals being discussed in the legislature, is the amendment to feature interlocutory appeal which shall be autonomous and self- regulating, unlike the current code that is kind of grievance, and the same time, have their chances of bringing in a specific article provided through exhaustive list, rescuing a legal format already used in the Brazilian procedural law when the validity of the Code of Civil Procedure, 1939. This change in format proposal raises the discussion on legal community as to their suitability with the guiding constitutional principles of judicial procedure. The greatest questions relate to their suitability with the principles of the judicial protection, and the adversarial legal defense. The operators of the Law believes that predictive hypotheses provided for appeal through exhaustive list undertakes these principles , since other possibilities that arise in procedural dynamics and are not listed in the cool weather, affect the performance court the part that feels aggrieved . In short , it is about a research topic about not yet consolidated and that certainly will be discussed and suffer detailed studies by the scholars and jurists.
Description: BARCELLOS NETO, Francisco. O agravo de instrumento no novo código de processo civil à luz dos princípios constitucionais processuais. 2014. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27589
metadata.dc.type: TCC
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